Foto: ASCOM/ANPM
O Diretor-Geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios, acompanhou ontem, 27, no Plenário da Câmara dos Deputados, com o Presidente da ANPM, Evandro de Castro Bastos, e do Forum Nacional da Advocacia Pública Federal, Allan Titonelli, a aprovação em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição 153/2003, que prevê a inclusão dos procuradores municipais no texto constitucional.
Foram 396 votos favoráveis, 2 contrários e 1 abstenção. Agora a PEC terá que passar por votação em segundo turno no plenário da Câmara, antes de ir ao Senado Federal.
Para o Diretor-Geral da UNAFE, a vitória obtida pela ANPM é importante para toda a Advocacia Pública Nacional: “A constitucionalização da Advocacia Pública Municipal será mais um passo em busca do reconhecimento de que a Advocacia Pública exerce Função Essencial à Justiça e, portanto, deve ser dotada de prerrogativas, como a exclusividade, inerentes à natureza e complexidade de nossas atribuições”.
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