O segundo dia do Congresso Nacional dos Advogados Públicos Federais terminou nessa sexta-feira (20), com a palestra “Transparência, Estado de Direito e Constituição”, ministrada pelo Presidente do IDiP, Presidente do Conselho Fiscal da Ordem dos Advogados Portugueses e Presidente do Conselho Científico da Universidade NOVA de, Lisboa Jorge Bacelar Gouveia.
Gouveia explicou que em Portugal não há uma Instituição de advogados públicos como a AGU. Segundo ele, essa função é desenvolvida pelo Ministério Público do País, que exerce todas as funções de defesa dos interesses dos Estado.
“Em boa hora, vossa Constituição Federal de 1988 veio instituir esta Instituição, que creio ser muito importante, pois deixa de atribuir a um mesmo cargo funções tão distintas. Em Portugal, temos muito interesse pela justiça do Brasil”, enfatizou.
MODELO CONSTITUCIONAL
Na ocasião, Gouveia salientou aspectos do modelo constitucional, adotado tanto pelo Brasil, quanto por Portugal. Segundo ele, é de extrema importância que haja uma Constituição para discorrer sobre o controle do Poder nos países. Gouveia fez, ainda, uma dissertação temporária sobre como se chegou ao constitucionalismo. Destacou revoluções, guerras e períodos que foram fundamentais para se chegar ao modelo constitucional que temos hoje.
“Falo aqui especificamente sobre a transparência nos atos públicos e, ainda mais especificamente, sobre o combate a corrupção. Este tema está em alta no Brasil, por diversas razões, mas também é um tema que se dissemina no mundo em países, que adotaram a democracia. O estado é a instituição prevalecente que institui as leis e resolve os litígios de forma eficaz”, disse o palestrante.
Para ele, o modelo constitucional deveria ser disseminado pelo mundo. “Creio que esse modelo é como um Big Ben, que explode e se dissemina sem fim. Assim deve ser uma Constituição, a ser disseminada pelo mundo e servir de modelo para Constituições de todo o mundo, pois as experiências boas devem ser seguidas”, salientou. “Às vezes, é necessário que leis velhas sejam substituídas, mas, infelizmente, os políticos travam este processo. Mas, são direitos dos cidadãos, logo isso não deveria acontecer.”
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
O palestrante discorreu ainda sobre a importância de atualização do Código de Processo Civil, como houve no Brasil, com o lançamento da última versão em 2015. De acordo com ele, trata-se de um documento que impacta diretamente na vida da sociedade, sendo necessário a avaliação constante para que se adapte à realidade atual.
“Em Portugal, há poucos anos, fizemos um novo Código de Processo Civil. O anterior era de antes da constituição. Era um bom Código, do ponto de vista técnico, mas era extremamente conservador e ultrapassado. Um exemplo é que instituía que a mulher necessitaria de autorização do marido para viajar ao exterior. Além disso, mulheres não podiam sequer ocupar cargo público. E isso foi feito em 1966”, explicou.
DIRETO INTERNACIONAL
Conforme o jurista, a constituição traz aspectos tão bons, que podem ser exportados a outros países. A separação dos Poderes, por exemplo, seria um aspecto fundamental para o funcionamento da máquina pública.
“Sua Constituição, que é muito boa, institui os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), mas temos que citar que já não são mais apenas três poderes. Atualmente, já existem outros poderes. Devemos citar sobretudo a relação entre os poderes, que não são isolados e têm pontes entre si, que os fazem trabalhar juntos em alguns casos. Porém, isso é mais visível entre Executivo e Legislativo. O Judiciário ainda é mais isolado. O principal aspecto dessa separação de poderes está entre decidir e controlar. Quem controla não pode decidir e vice-versa. Isso significa que há pelo menos um dos poderes que tem que exercer de forma mais rigorosa e firme, o Judiciário, que assume uma forma de controle”, explanou.
TRANSPARÊNCIA
O palestrante afirmou, ainda, que é necessário que todos os países invistam em modelos de transparência. “Temos hoje em dia uma bandeira que defende a transparência no aspecto relacionado as decisões relacionadas ao interesse público. Em Portugal, nós temos uma regra de que os políticos têm a obrigação de mostrar ao final do mandato uma declaração de rendimentos, enquanto que juízes e procuradores não têm. Isso é errado, porque todos estão suscetíveis à corrupção. O que é valido para os parlamentares, deveria ser valido também para os integrantes do poder Judiciário”, lembrou.
Gouveia exemplificou a necessidade com a realidade atual brasileira: “Creio que essa fase que o Brasil vive é uma crise muito ruim, mas depois vai servir como um processo de amadurecimento, para que todas essas corrupções sejam evitadas”, disse.
