O ofício menciona a violação a prerrogativas, inadequação de critérios como a taxa de sucesso judicial e o caráter punitivo do instrumento.
A posição da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional do Distrito Federal, vai ao encontro da posição da ANAFE.
Clique aqui para acessar o ofício da OAB/DF.
Clique aqui para acessar a análise crítica da ANAFE da minuta de resolução.
Clique aqui para acessar o ofício da ANAFE.
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