Em atenção à solicitação da UNAFE e da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), o senador Gilvam Borges (PMDB/AP) apresentou, na última quarta-feira (23), uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC 05/2011) estendendo o adicional por tempo de serviço para os membros da advocacia e da defensoria pública.
A proposta restabelece o adicional por tempo de serviço, como componente da remuneração das carreiras da magistratura, do ministério público, da advocacia e da defensoria públicas.
O senador já havia apresentado no dia 08/02, a PEC 2/2011 que não contemplava os advogados e defensores públicos.
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