A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo realizou na quinta-feira passada, dia 29 de março, uma justa homenagem a quem, em pouco mais de dois anos, vem demonstrando ser uma das mais importantes armas do País no combate à corrupção. Trata-se, na verdade, de mais uma homenagem ao Grupo Permanente de Atuação Pró-Ativa da AGU, que, em 2011, recebeu o importantíssimo 8º Prêmio INNOVARE – Categoria Especial.
O Grupo Permanente de Atuação Pró-Ativa é composto por pouco mais de 100 Advogados da União, que espalhados pelo País, se dedicam exclusivamente a atuar em ações de improbidade administrativa, ações civis públicas, ações populares, execuções do TCU e ações que objetivam a preservar o patrimônio público federal, inclusive imobiliário. Embora diminuto esse Grupo, graças ao trabalho de dedicados profissionais, milhões de reais desviados estão sendo recuperados aos cofres federais.
Apenas no período compreendido entre dezembro de 2010 a novembro de 2011, o Grupo Permanente de Atuação Pró-Ativa ajuizou quase 2.000 ações de improbidade, civis públicas, de ressarcimento e execuções do TCU, atuando, ainda, como litisconsorte em 644 ações de improbidade e civis públicas, que envolvem valores superiores a 2 bilhões de reais. Esse trabalho resultou em 338 milhões de reais bloqueados e penhorados, assim como no recolhimento aos cofres da União de 330 milhões de reais.
Além da quantidade, o relatório do Grupo aponta também a eficiência da atuação: êxito de quase 70% nas ações propostas exclusivamente pelos Advogados Públicos Federais que nele atuam. E mostra expressiva progressão na recuperação dos valores recolhidos a título de multas do TCU: 2,10% em 2008, 4,56% em 2009, 9,84% em 2010 e 25,05% em 2011.
Mas, enquanto esses números demonstram a importância da Advocacia Pública Federal, por outro lado, dados coletados pelo Ministério da Justiça e divulgados por meio do I Diagnóstico da Advocacia Pública, demonstram que a instituição carece de mais atenção por parte de seus dirigentes e de investimento do próprio Governo Federal.
A falta de investimento na carreira é evidente ante a constatação, pelo MJ, da defasagem de 350% na quantidade de servidores da carreira de apoio, muitos deles faltantes nas essenciais áreas de cálculos, perícias e pesquisa de bens penhoráveis de sonegadores e ímprobos, evasão dos membros das quatro carreiras da AGU em um percentual de quase 40% e a existência de apenas 19 imóveis próprios da instituição para abrigar mais de 8.000 Advogados Públicos Federais em todo o País, entre outros dados relevantes do Diagnóstico da Advocacia Pública.
Os números do Grupo de Atuação Pró-Ativa da AGU, mais do que merecidas homenagens, merecem, por parte da sociedade e do Governo Federal, profunda reflexão sobre a necessidade do adequado investimento nos Advogados Públicos Federais, que demonstram a sua eficiência no combate à impunidade, um dos maiores estímulos para a corrupção.
Luis Carlos Palacios – Advogado da União e Presidente da UNAFE – União dos Advogados Públicos Federais do Brasil
