Na reunião, os Advogados Públicos Federais entregaram o folder explicativo, elaborado pelo Movimento Pró-Honorários com as 10 razões para a manutenção do § 19 do art. 85 do Projeto do Novo CPC.
A Diretora-Geral da UNAFE, Simone Ambrósio, o Delegado pelo Rio Grande do Sul, Cláudio Peixoto, a Diretora da 5ª Região, Suzana Times e a Diretora da 3ª Região, Renata Ferrero Pallone se reuniram nesta quarta-feira, 23, com o Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), para tratar da previsão dos honorários advocatícios, aos Advogados Públicos Federais, no novo Código de Processo Civil.
Para abrir a reunião, os Dirigentes da UNAFE explicaram ao parlamentar a tramitação do Projeto do novo CPC, que chegou ao Senado Federal, no dia 31 de março e foi numerado como SCD 166/10 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de Lei do Senado nº 166 de 2010).
A Diretora-Geral da UNAFE, Simone Ambrósio ressaltou que a proposta aprovada pela Câmara, após intenso trabalho de esclarecimento com os Deputados Federais, acerca da titularidade da percepção dos honorários pelos Advogados Públicos Federais ainda será regulamentada em lei posterior.
“Os honorários são do Advogado Público por direito. Atualmente, nas causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao orçamento do Governo Federal. Pelo texto aprovado pela Câmara Federal, os honorários serão pagos ao Advogado Público Federal na forma de uma lei posterior”, afirmou a Diretora da 5ª Região da UNAFE, Suzana Times.
O Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) foi receptivo ao pleito da Advocacia Pública Federal demonstrando conhecimento sobre a matéria e se mostrou interessado em integrar a Comissão Especial que analisará o novo CPC, no Senado.
