Em encontro na tarde de ontem, 22, o Deputado Fábio Trad (PMDB-MS) confirmou o convite ao Diretor-Geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios, para participar de Audiência Pública da Comissão que debate o PL 8046/2010 na Câmara dos Deputados.
A audiência Pública será realizada no dia 30 de novembro deste ano, às 14h30 no plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados.
A Comissão tem realizado diversas reuniões estaduais para discutir o novo texto do Código de Processo Civil e colher sugestões ao projeto. A UNAFE elaborou estudo com algumas propostas de emenda ao Projeto que visam dar maior visibilidade à Advocacia Pública no novo Código.
Diretores, delegados e associados da entidade compareceram às reuniões estaduais e entregaram cópias do estudo elaborado pela UNAFE.
O Deputado Amauri Teixeira (PT-BA) apresentou seis emendas ao CPC, a pedido da UNAFE. Além disso, no Senado, a UNAFE incluiu três dispositivos na redação do CPC que agora tramita na Câmara: Artigo que destaca a Advocacia Pública, a impossibilidade do juiz impingir multa pessoal ao Advogado Público em razão de descumprimento de decisão judicial e a responsabilidade do membro da Advocacia Pública apenas quando atuar com dolo ou fraude.
