A UNAFE, após ter participado da reunião com o Grupo de Ação Institucional (GAI) criado pelo Advogado-Geral da União, em que foram apresentadas diversas propostas no âmbito de Projetos de Lei incluindo a regulamentação dos honorários, criação de adicional por excesso de trabalho, carreira de apoio, e prerrogativas de função, bem como reconhecimento do direito de exercício da advocacia liberal, vem a público informar que, conquanto vá analisar minuciosamente cada uma das propostas quando seu texto for disponibilizado, as mesmas não tem qualquer condão de frear ou diminuir a presente e histórica mobilização da Advocacia Pública Federal, por alguns motivos.
Primeiramente, é de se ressaltar que as minutas de Projetos de Lei, no presente momento, são apenas fruto de deliberação do próprio GAI, ainda tendo que ser encaminhadas ao Ministério do Planejamento e à Casa Civil, sendo que, no passado, tais instâncias, desconhecendo e desmerecendo o papel de Função Essencial à Justiça da Advocacia-Geral da União, enterraram PLs de interesse da carreira. Portanto, nada menos do que o encaminhamento pelo Governo destas propostas, por MEDIDA PROVISÓRIA, para o Congresso Nacional, será tomado como gesto de boa vontade do Governo.
Há de se ressaltar ainda que, mesmo assim, não poderão ser as mesmas consideradas uma proposta do Governo para a reestruturação da AGU, uma vez que são apenas o resgate do acordo salarial flagrantemente descumprido pelo Governo em 2012, bem como a regulamentação de prerrogativas básicas da advocacia e do serviço público, não compensando o período de defasagem e sucateamento pelo qual a instituição passou.
Destarte, informa a Diretoria da UNAFE que a única proposta que poderá ser aceita para inicio de negociações, passa fundamentalmente pela aprovação das PECs 443 e 82. Além disso, conclamamos os colegas a recrudescerem o movimento de valorização da AGU, com a efetiva entrega dos cargos, independente de qualquer condição ou prazo, bem como pela recusa sistemática dos Advogados Públicos Federais em realizarem tarefas não inerentes às suas atribuições, ou extraordinárias, tendo em vista a permanência da falta de estrutura e valorização das carreiras quem compõem a AGU.