A União dos Advogados Públicos Federais do Brasil, UNAFE, entidade que representa membros das quatro carreiras da Advocacia-Geral da União, vem a público expressar repúdio quanto às declarações do Exmo. Advogado-Geral da União, Dr. Luis Inácio Lucena Adams, quanto às contas de campanha à reeleição da Exma. Presidente da República, Sra. Dilma Rousseff, uma vez que falecem ao Chefe Máximo da AGU, quaisquer atribuições na searada representação eleitoral dos candidatos.
O ordenamento constitucional e legal é claro no sentido de que a Advocacia-Geral da União representa judicialmente e extrajudicialmente a União, bem como suas autarquias e fundações, podendo representar as autoridades públicas detentoras de cargos na Administração Pública Federal, nos termos da Lei 9.028/95, apenas quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, o que certamente não inclui o exercício de seu direito político de se candidatar.
Desta forma, em muito se afasta o Advogado-Geral da União de suas atribuições, constantes do art. 4º da Lei Complementar 73/93, quando se pronuncia sobre as contas de campanha da Presidente reeleita, uma vez que sequer deveria ter acesso às mesmas, por não ser o advogado que a representa em tais casos.
É de se ressaltar que entre as atribuições que de fato possui há inúmeras da mais alta monta, inclusive assistir a Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da Administração, fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal, bem como promover a lotação e a distribuição dos Membros e servidores, no âmbito da Advocacia-Geral da União, esta última nem de longe comezinha, no momento em que quase todos os servidores cedidos à AGU por órgãos e autarquias federais estão em vias de se aposentar, sem que se crie uma carreira de apoio digna da instituição.
Mais ainda, diversos aprovados nos últimos concursos das carreiras da AGU esperam sua nomeação, enquanto Advogados Públicos Federais recebem centenas, ou mesmo milhares de intimações por semana, e ainda têm que realizar tarefas típicas de técnicos administrativos ou analistas, como enviar ofícios, ou alimentar inúmeros formulários eletrônicos, contribuindo para a burocratização da AGU, e não para o aprimoramento das teses jurídicas de defesa do Estado e reconhecimento de direitos dos cidadãos.
Portanto, exorta a UNAFE, sabendo ser majoritário tal entendimento entre os Membros da Advocacia-Geral da União, que o representante máximo da instituição volte seu olhar aos graves problemas da mesma, que não consegue manter seus quadros ou sequer, em alguns casos, pagar os aluguéis de suas sedes neste fim de ano, deixando aos nobres colegas representantes judiciais do Comitê de Campanha a tarefa de defender a legalidade de suas contas.