Nas últimas semanas a UNAFE, juntamente com as demais associações representativas da advocacia pública federal, e em conjunto ainda com diversos advogados públicos federais, promoveu intensa movimentação na Câmara dos Deputados em prol da aprovação de dispositivo legal no novo CPC acerca do recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência pelos advogados públicos.
A luta pela percepção dos honorários advocatícios, não obstante ser pleito antigo e legítimo dos advogados públicos federais, intensificou-se após o último acordo salarial com o Governo, via Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que previa a reanálise da destinação dos honorários de sucumbência, e que resultou, afinal, na emissão e aprovação do Parecer nº 1/2013/OLRJ/CGU/AGU, que concluiu que a “titularização desses valores, seja pelos membros de carreira, seja pela União e seus entes, neste último caso, com repasses ou retribuições, por meio de fundos ou mecanismos afins, é a hipótese adequada em termos jurídicos, o que ocorrerá exclusivamente por lei”.
Não obstante a edição do parecer, sabia-se que a luta pela implantação efetiva dos honorários advocatícios aos advogados públicos dependeria de muita mobilização e pressão junto ao Governo.
A possibilidade de inserção de dispositivo no CPC, dispondo sobre a percepção de honorários pela advocacia pública, mostrou-se como oportunidade para afirmação do direito dos Advogados Públicos aos honorários sucumbenciais, a despeito de qualquer posição Governamental, eis que a matéria seria apreciada pelo Poder Legislativo, integrado pelas mais diferentes vozes e, portanto, capaz de compreender os anseios de mais 10 mil Advogados Públicos Federais.
Por este motivo, a UNAFE conclama seus associados e todos os advogados públicos federais a permanecerem mobilizados, mantendo as visitações aos parlamentares de suas bases, e atuantes em prol dos honorários até a deliberação final do tema no CPC, pelo Congresso Nacional, onde a questão está sendo debatida.
Por fim, a UNAFE reafirma que não assistirá passivamente a tentativas de desmoralização e injustiça contra profissionais que corajosamente representam, judicial e extrajudicialmente a União, bem como realizam atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Vamos à luta!