Posicionamento da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) à aprovação do texto-base da PEC 32/2020 que trata da Reforma Administrativa
A ANAFE, entidade que representa os advogados públicos federais, vê com imensa preocupação a aprovação do relatório da PEC 32/2020 no âmbito da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (23).
O texto submetido à votação foi apresentado na manhã, modificando substancialmente o que foi discutido na CCJ.
Trouxe, portanto, mudanças cuja constitucionalidade não foi discutida e apreciada na comissão encarregada de assegurar a integridade da Constituição, o que representa grave violação do devido processo legislativo.
Tratou-se, ademais, de uma deliberação muito pouco transparente, com várias modificações de texto e substituição dos membros da Comissão que discordaram do processo e do mérito do relatório.
Da forma como aprovada, a PEC da Reforma Administrativa apresenta ainda vários problemas.
Na prática, ela não enfrenta os privilégios na medida em que deixa de fora categorias que não são afetadas pelas normas que tratam da remuneração, avaliação de desempenho e estruturação do serviço público.
Preocupa à ANAFE a tentativa de esvaziar o sentido da proteção à estabilidade por meio de uma avaliação de desempenho sem a devida avaliação e debate, e a possibilidade de extinção de cargos, com demissão de servidores, por desnecessidade ou obsolescência.
O texto atual da PEC apresenta uma ameaça à continuidade do serviço público, em prejuízo da população brasileira, em especial os mais pobres.
A ANAFE continua atuando no sentido de barrar a PEC 32/2020 ou de reduzir os danos ao interesse público por meio de destaques de voto em separado, que devem ser travados no Plenário da Câmara dos Deputados.
Independente disso, haverá uma nova tramitação no Senado Federal, que tem sido uma reserva de racionalidade, diferente ao atropelo desse processo de contrarreforma em tramitação na Câmara dos Deputados.
Continuaremos atentos e vigilantes, em defesa do interesse público e em defesa de quem defende o Brasil!