O Presidente da ANAFE, Lademir Rocha participou, nesta terça-feira (3), da Sessão de Debates Temáticos promovida pelo Senado Federal para debater a possibilidade de revisão na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992) por meio do PL 2.505/2021. “Há claro risco de retrocesso na prevenção e no enfrentamento dos atos de improbidade administrativa ”, afirmou Rocha sobre o PL reforçando suas ressalvas com a atual proposta.
O Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, que dispõe sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa foi tema de discussões da Sessão de Debates Temáticos promovida pelo Senado Federal nesta terça-feira, 3. Em meio a críticas, diversas entidades, juristas e parlamentares apontaram pontos controversos das propostas. Na ocasião, o presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Lademir Rocha, reforçou suas preocupações com o afastamento da competência concorrente da Advocacia Pública para mover as ações de improbidade, deixando essa tarefa a cargo exclusivo do Ministério Público. “O próprio ente público lesado (União, Estados e Municípios) não poderá reaver, por iniciativa própria, valores eventualmente desviados, nem buscar a responsabilização dos agentes e gestores responsáveis pelo dano ao patrimônio ou ao interesse público”, pondera Lademir.
Segundo ele, limitar a legitimidade para ajuizar ações de improbidade ao MP é inconstitucional, pois contraria o § 1º do art. 129, que estabelece que a legitimidade do MP para as ações civis não impede a atuação de terceiros nas mesmas condições; impede que o próprio ente lesado atue na defesa de seu patrimônio e dos interesses que lhes são confiados proteger e prejudica a eficácia das ferramentas da Lei Anticorrupção; incentiva o cometimento de atos de improbidade, na medida em que a pluralidade de legitimados é medida institucional que incrementa o controle dos atos das autoridades; e prejudica a troca de informações e de aprendizado entre o segmento de atuação contenciosa e de prevenção ao cometimento de atos de improbidade.
Em seu discurso, Rocha pontuou aspectos da proposta que favorecem o risco de retrocesso legislativo, como a redução do controle do juiz sobre a atividade probatória, a dificuldade na decretação da indisponibilidade de bens, a eliminação da improbidade culposa e a exigência de demonstração de dolo específico, a alteração do prazo prescricional e estabelecimento da prescrição intercorrente.
“Estamos em frente de um dilema: estabelecer um regime adequado e equilibrado de responsabilidade do gestor público por atos de improbidade, que proteja o patrimônio e o interesse público, ao tempo em que ofereça segurança jurídica ao gestor diligente e probo. Cabe à Advocacia Pública, como Advocacia de Estado, a função precípua de defender os interesses do Poder Público, cuja titularidade pertence a toda a sociedade. Retirar a legitimidade concorrente da Advocacia Pública para ajuizar ações de improbidade irá favorecer a impunidade, o desvio e a malversação de recursos públicos”, afirma.
O presidente encerrou sua participação dando sugestões que visam o aperfeiçoamento do sistema de combate e prevenção à improbidade administrativa, como a manutenção da colegitimidade do ente público e do MP, onde o órgão de advocacia pública estiver estruturado em carreiras de Estado; a manutenção da culpa grave como causa de responsabilidade por atos de improbidade administrativa; curso da prescrição a partir do encerramento do mandato ou da designação para a função pública; e definição das hipóteses de improbidade por violação a princípio, mediante uso de conceitos indeterminados.
“O PL traz à tona questões complexas, com reflexos importantes sobre o controle dos atos dos gestores e agentes públicos, que não poderia ser discutida e aprovada de maneira açodada, sem a devida ponderação das consequências das mudanças sugeridas para o interesse público”, completa.
APRIMORAMENTO DA PROPOSTA
Em pronunciamento, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG) disse que não seguirá o ritmo de Arthur Lira (PP/AL), que aprovou o PL em tempo recorde na Câmara dos Deputados. Sendo assim, a Anafe já iniciou o trabalho na Casa e pretende contribuir para alterações e aprimoramento da proposta.
