Foto: Diego Redel
Na última segunda-feira, 17, os Dirigentes da UNAFE, Alexander Santana, Cláudio Peixoto, Felipe Hessmann Dutra, o associado da entidade, Otaciano Carlos e representantes de outras entidades da Advocacia Pública Federal, se reuniram com o Senador Paulo Bauer (PSDB-SC), em seu escritório em Florianópolis – SC, para tratar da previsão dos honorários advocatícios no novo CPC.
Para abrir a reunião, os Advogados Públicos Federais esclareceram ao parlamentar a importância e a titularidade da previsão dos honorários advocatícios aos Advogados Públicos Federais no novo CPC e entregaram material explicativo com o posicionamento do Movimento Pró-Honorários.
Os presentes afirmaram ainda, que de acordo com os artigos. 22 e 23 da Lei nº 8.906/1994, os honorários de sucumbência pertencem integralmente ao advogado, constituindo-se em direito autônomo e que integra o seu patrimônio, e não o do ente público.
O Senador Paulo Bauer (PSDB-SC), ouviu atentamente aos argumentos elencados e realizou diversas sugestões sobre como os Advogados Públicos Federais devem tratar da questão junto ao Senado.
“Sugiro que pratiquem esse mesmo trabalho parlamentar que estão desenvolvendo junto aos Senadores, com os Consultores Legislativos do Senado, pois os mesmos, são muito ouvidos pelos parlamentares devido à sua capacitação técnica”, afirmou o Senador Paulo Bauer (PSDB-SC).
Em seguida, o parlamentar reafirmou seu compromisso com a Advocacia Pública Federal declarando-se favorável aos honorários advocatícios no novo CPC e se comprometeu a tratar do tema com os demais Senadores da bancada de seu partido.
