Diretor-Geral e o Diretor de Relações Institucionais da UNAFE solicitam atuação do CNJ no caso de prisão ilegal de APF
Em reunião na tarde desta segunda-feira (28/02), os diretores da UNAFE solicitaram à ministra do STJ e Corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon Alves, expedição de ato normativo a fim de coibir as ordens ilegais de prisão decretadas por magistrados contra advogados públicos federais, nos casos de descumprimento de decisões judiciais pelos gestores de órgãos públicos. Participaram da reunião o Diretor-Geral, Luis Carlos Palacios, o Diretor de Relações Institucionais, Gustavo Maia, e o Assessor Jurídico Maurício Verdejo.
A Ministra Eliana Calmon Alves classificou como “equivocadas” as decisões dos magistrados e solicitou a UNAFE que fossem encaminhados relatos detalhados dos fatos e a representação formulada pela associação no caso do juiz de Cassilândia – Mato Grosso do Sul. Eliana Calmon também elogiou a iniciativa da UNAFE.
A solicitação da UNAFE aconteceu por causa de recorrentes prisões de advogados públicos no exercício das suas atribuições. Segundo o Diretor-Geral da UNAFE, “estas atitudes geram temor nos membros da Advocacia-Geral da União (AGU), que ficam de mãos atadas diante dessas circunstâncias”.
Atuação da UNAFE
No último dia 14 de fevereiro, a UNAFE encaminhou ofício à Ministra Corregedora Eliana Calmon Alves destacando que o advogado público não deve ser responsabilizado por atos administrativos dos agentes dos órgãos e entidades públicas que representam. No ofício, a UNAFE classifica tais decretos de prisões como “cerceamento de prerrogativas do exercício funcional, constitucionalmente estabelecido (art. 131 da Constituição Federal)”.
