Nesta quinta-feira, 12, os Dirigentes da UNAFE Paulo Araújo e Daiane Viana, em conjunto com o associado da entidade, Eliseu Gonçalves se reuniram com o Deputado Federal, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para pedir apoio na derrubada dos destaques apresentados pelos partidos, PP e PMDB que pedem a exclusão da previsão dos honorários advocatícios do novo CPC na Câmara.
Para abrir a reunião, os membros da UNAFE afirmaram ao parlamentar, que de acordo com os artigos. 22 e 23 da Lei nº 8.906/1994, os honorários de sucumbência pertencem integralmente ao advogado, constituindo-se em direito autônomo e que integra o seu patrimônio, e não o do ente público.
“O recebimento de honorários de sucumbência configura-se em direito e prerrogativa da profissão de advogado, assim também considerados os Advogados Públicos Federais. No novo Código de Processo Civil buscamos a reafirmação e proclamação desse direito”, afirmou a integrante do Conselho Fiscal da UNAFE, Daiane Viana.
Em seguida, o Delegado da UNAFE em São Paulo, Paulo Araujo, ressaltou que a inclusão dos honorários no novo CPC não apresenta nenhum óbice jurídico, havendo ainda, inúmeras manifestações da OAB e do STF que comprovam a licitude da verba aos Advogados Públicos Federais.
“Temos ainda, o parecer emitido e aprovado pela Advocacia-Geral da União, após o último acordo salarial com o Governo que concluiu a titularização do pagamento de honorários advocatícios aos Advogados Públicos Federais”, afirmou o Dirigente da UNAFE.
O Deputado Federal, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), concordou com as argumentações apresentadas pelos Advogados Públicos Federais afirmando que é favorável a causa da Advocacia Pública Federal e apoia à previsão dos honorários advocatícios que consta no § 19 do artigo 85 do relatório do Deputado Paulo Teixeira (PT-SP) ao PL 8.046/10, anexado ao PL 6.025/05.
