Na noite da última quinta-feira, 28, o Coordenador de Estudos Normativos do Centro de Estudos da UNAFE, Galdino Dias, em conjunto com os associados Diogo Dias de Castro Freitas, Thiago Barbosa de Carvalho e com o Advogado da União Fabiano Bastos Pinto, se reuniu com o Deputado Federal Diego Andrade (PSD-MG) em Varginha, no sul de Minas Gerais.
Na pauta da reunião, esteve o dispositivo do novo Código de Processo Civil – CPC, que garante a percepção de honorários advocatícios pelos Advogados Públicos Federais e a PEC 82/07, que prevê autonomia financeira, administrativa e funcional para a Advocacia Pública nos três níveis da Federação.
Para abrir a reunião, os presentes explicaram ao parlamentar a legitimidade da previsão que reconhece a titularidade dos honorários advocatícios aos Advogados Públicos Federais no novo CPC e entregaram material explicativo com o posicionamento da UNAFE pró-honorários advocatícios no Código.
“Inúmeras manifestações do Conselho Federal da OAB e do STF reconhecem a legalidade dos honorários advocatícios para os Advogados Públicos Federais. Também há um parecer emitido pelo Governo que reconhece o direito dos Advogados Públicos Federais de receberem a verba”, afirmou o Coordenador de Estudos Normativos do Centro de Estudos da UNAFE, Galdino Dias.
O Deputado Federal se mostrou interessado nos esclarecimentos e destacou a importância do trabalho de convencimento e explicações aos parlamentares sobre o assunto.
“Existem muitos Deputados que não têm formação jurídica, o que torna extremamente relevante essa abordagem com intuito informativo, especialmente, diante do receio dos parlamentares de compactuarem com o pagamento de super salários”, afirmou o parlamentar.
Em seguida, o parlamentar se manifestou favorável à remuneração por êxito, ou seja, à meritocracia e afirmou que apoia a Advocacia Pública Federal. O Deputado Federal se comprometeu em tratar da questão dos honorários advocatícios no novo CPC junto ao seu partido.
A reunião também contou com a presença do Vereador de Varginha, Rômulo Azevedo Ribeiro; do Vereador de Belo Horizonte, Joel Moreira Filho e da assessora do parlamentar, Juliana Lisboa.
Durante o encontro, o Vereador de Varginha, Rômulo Azevedo Ribeiro, destacou que a previsão da percepção dos honorários advocatícios pelos Advogados Públicos Federais no CPC é uma questão de realização de Justiça.
O Vereador de Belo Horizonte, Joel Moreira Filho também defendeu o pleito da Advocacia Pública Federal e destacou que tanto os Procuradores de Belo Horizonte quanto os do Estado de Minas Gerais recebem os honorários de sucumbência.
Os Advogados Públicos Federais lotados em Varginha já trataram pessoalmente da questão dos honorários com os Deputados Federais de Minas Gerais: Dimas Fabiano (PP-MG); Domingos Sávio (PSDB-MG); Dr. Grilo (SDD-MG); Gabriel Guimarães (PT-MG); Jairo Ataíde (DEM-MG); Lincoln Portela (PR- MG); Margarida Salomão (PT-MG); Mauro Lopes (PMDB-MG); Odair Cunha (PT-MG); Renzo Braz (PP-MG); Silas Brasileiro (PMDB-MG) e Toninho Pinheiro (PP-MG).
De acordo com a comitiva de Advogados Públicos Federais do sul de Minas, a grande maioria dos Deputados Federais abordados se declarou favorável aos honorários advocatícios no novo CPC.
PEC 82/07
O Deputado Federal Diego Andrade (PSD-MG), integra a Comissão Especial que analisa a PEC 82/07 e irá coordenar o seminário estadual a ser realizado em Belo Horizonte – MG, na próxima sexta-feira, 06, às 8h30, no Auditório da OAB/MG – Rua Albita, nº 260, Cruzeiro, Belo Horizonte – MG.
Em relação à proposta, o parlamentar destacou a importância de participação do maior número possível de Advogados Públicos Federais no seminário. “Pelo que tenho ouvido, o texto da PEC atende bem aos objetivos propostos, mas é muito importante a participação dos membros das carreiras no sentido de valorizar a proposta e debater a questão”.
