A Diretora-Geral da UNAFE, Simone Ambrósio, acompanhou nesta terça-feira, 17, a Comissão Especial destinada a analisar a PEC 82/07, que prevê autonomia financeira, administrativa e funcional para a Advocacia Pública nos três níveis da Federação. Porém, por pedido de vista do Deputado Federal Ricardo Berzoini (PT-SP), a votação do parecer foi adiada.
Na reunião, seria votado o relatório com o parecer favorável pela aprovação de texto substitutivo à proposta apresentado na última terça-feira, 10, pelo relator da matéria, Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB-ES).
O novo texto proposto pelo parlamentar, mantém a essência da proposta original da PEC 82/07, que estende à Advocacia Pública o mesmo caráter autônomo já atribuído atualmente pela Constituição ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Pelo substitutivo, as instituições que compõe a Advocacia Pública passam a ter assegurada a autonomia no exercício da atribuição de defender e fazer a orientação jurídica, em todos os graus, dos entes públicos.
Durante a reunião, o Deputado Federal e relator da matéria, Lelo Coimbra (PMDB-ES), ressaltou o empenho da Comissão para agilizar a aprovação da proposta e destacou a necessidade que a Advocacia Pública tenha assegurada por meio da PEC 82/07, a garantia de autonomia, para melhorar o desempenho de suas funções.
Porém, o Deputado Federal Ricardo Berzoini (PT-SP), pediu vista argumentando que o Governo quer discutir mais sobre o parecer da proposta com o relator da matéria na Comissão Especial, Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB-ES), para tentar fechar um acordo.
A proposta só deverá ser analisada e votada após a volta do recesso parlamentar, em fevereiro de 2014, pela Comissão Especial que analisa a proposta conhecida como ‘PEC DA AUTONOMIA’.
