Em reunião com a Delegada da UNAFE em São Paulo, Bianca Liz Fuzetti e representantes das categorias que integram o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, o Deputado Federal e candidato a reeleição João Dado (SD-SP) registrou seu apoio na aprovação da PEC 82/07, que concede autonomia para a Advocacia Pública nos três níveis da federação.
Para abrir a reunião, a representante da UNAFE ressaltou a importância da votação da PEC 82/07, já aprovada pela Comissão Especial que analisou a proposta na Câmara e entregou material explicativo sobre a proposta.
“É extremamente importante que a PEC DA PROBIDADE seja aprovada o quanto antes pelo Congresso Nacional. A proposta garantirá que nós [Advogados Públicos] exerçamos nosso papel com independência funcional e prerrogativas inerentes aos membros de Instituições previstas na Constituição como essenciais à justiça”, afirmou a Delegada da UNAFE.
Sobre o tema, o Deputado Federal e candidato a reeleição João Dado (SD-SP) tirou suas dúvidas acerca da matéria, posicionando-se favorável a aprovação da PEC 82/07 e se colocou à disposição para participar de novas reuniões sobre a matéria.
PEC 443/09 e PEC 63/13
Na reunião, os integrantes do FONACATE debateram sobre diversos pleitos das carreiras do funcionalismo público com o parlamentar que defende matérias de interesse das carreiras típicas de estado.
O Deputado Federal destacou seu apoio na aprovação da PEC 443/09, que objetiva garantir simetria remuneratória entre a Advocacia Pública, o Poder Judiciário e demais Funções Essenciais à Justiça e inclusão de todas as careiras típicas do estado na PEC 63/13, caso o ATS seja concedido aos membros do MP e magistratura.
