Na manhã desta quarta-feira, 21, a Diretora-Geral da UNAFE, Simone Ambrósio, acompanhada da Diretora da 5ª Região, Suzana Times, do Delegado da entidade pelo Pará, Vilberto Peixoto Jr, e demais representantes do Movimento Pró-Honorários, foi recebida pelo Senador Wilder Morais (DEM-GO), integrante da Comissão Especial para votação em caráter conclusivo do novo CPC.
Para iniciar a reunião, os Dirigentes das entidades representativas da Advocacia Pública Federal explicaram a legalidade do dispositivo que garante a percepção dos honorários advocatícios, no novo Código de Processo Civil e entregaram material elaborado com as 10 razões para a manutenção do § 19 do art. 85 na matéria.
A Diretora-Geral da UNAFE, Simone Ambrósio destacou que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB escabele que os honorários sucumbencias pertencem aos advogados, caracterizando-os como uma prerrogativa própria no exercício da advocacia.
“O estatuto da OAB é claro ao prever os honorários ao advogado, seja ele privado ou público. Inclusive, com base regulamento, a maioria dos estados já pagam os honorários aos seus advogados públicos será uma medida de isonomia, que além de tudo, irá regulamentar e uniformizar essa percepção”, afirmou a Diretora-Geral da UNAFE.
Para reforçar os argumentos apresentados pela Diretora-Geral da UNAFE, o Delegado da entidade pelo Pará, Vilberto Peixoto Jr apresentou o alto índice de evasão nos quadros da Advocacia-Geral da União, que segundo ele é agravado pela falta de isonomia com as demais funções essenciais à justiça.
A Diretora da UNAFE na 5ª Região, Suzana Times explicou ao parlamentar que o próprio Governo emitiu parecer em que reconhece a legalidade da percepção dos honorários advocatícios pelos Advogados Públicos Federais.
Em seguida, os presentes resaltaram os diversos problemas estruturais que a AGU tem enfrentado e explicaram que a manutenção do artigo do § 19 do art. 85 no novo CPC não trará impacto imediato, pois depende de uma lei futura. O texto prevê “os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”.
O Senador Wilder Morais (DEM-GO), ouviu atentamente aos argumentos apresentados pelos representantes da Advocacia Pública Federal elogiando a organização do Movimento Pró-Honorários e criticou a falta de diálogo do Governo com as principais demandas.
“Infelizmente estamos num momento difícil, onde muitos Governantes não são estadistas e não pensam no fortalecimento do Estado. Muitas decisões acabam sendo 100% políticas e isso precisa mudar. A causa de vocês [Advogados Públicos Federais] é justa e vocês precisam continuar defendendo esse pleito”, afirmou o parlamentar.
Ao final da reunião, após esclarecer suas dúvidas acerca da matéria, o Senador Wilder Morais (DEM-GO), se colocou à disposição e afirmou que o parlamento precisa de muita informação para o fortalecimento do debate na Comissão Especial que analisa o novo CPC.
