Fortalecendo a mobilização em prol dos honorários de sucumbência aos Advogados Públicos no novo CPC, cujo projeto encontra-se atualmente em trâmite no Senado Federal, o Delegado da entidade pelo Pará, Vilberto Peixoto Jr, e demais Advogados Públicos Federais se reuniram com o Senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), no escritório político do parlamentar, em Belém-PA.
Ao abrir a reunião, ocorrida na última sexta-feira, 04, os Advogados Públicos Federais presentes explicaram ao parlamentar a importância do parágrafo 19, do artigo 85, do novo Código de Processo Civil, que irá garantir um lídimo direito a todos os advogados, indistintamente.
“O Estatuto da OAB é claro ao estabelecer que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, seja ele privado ou público. A Advocacia Pública Federal precisa ser reconhecida pelo seu importante papel desempenhado no Estado brasileiro, e a aprovação do citado dispositivo no Senado Federal dará cumprimento a uma legítima pretensão de todos nós”, afirmaram os Advogados Públicos Federais durante a reunião.
Em seguida, os Advogados Públicos Federais ressaltaram, ainda, que não existem impedimentos jurídicos nem legais ao tratamento de honorários dos Advogados Públicos Federais no Código de Processo Civil.
O Senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), após ouvir atentamente os argumentos apresentados, se declarou favorável ao pleito, pedindo apenas que fosse procurado no Senado, em Brasília, a fim de que as razões jurídicas fossem também apresentadas à sua assessoria parlamentar e à da bancada de seu partido naquela Casa legislativa.