O livro “Direito ao planejamento”, escrito pelo Procurador Federal associado à ANAFE Juliano Ribeiro Santos Veloso foi utilizado para o concurso de Promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais. A questão do certame tratava da ordem jurídica brasileira.
A obra que embasou o concurso visa explicar ao cidadão que o planejamento é mais que um ato de vontade do governante: “é um direito com aplicações concretas e cotidianas para cada brasileiro”, afirma o autor.
Ainda de acordo com ele, o desenvolvimento passa necessariamente pelo bom desempenho do Estado na realização de políticas públicas exitosas, no sentido de fornecer, direta ou indiretamente, os bens indispensáveis ao cidadão, como saúde, educação, moradia, alimentação etc.
“No Brasil, esses bens estão previstos como direitos constitucionalmente assegurados em um extenso rol de garantias. Pode-se dizer que o desenvolvimento passa necessariamente pela capacidade de efetivação de direitos garantidos na Constituição Federal (CF)”, destaca.
Juliano Ribeiro Santos Veloso explica que nesse contexto, administrar uma política pública nada mais e do que aplicar a lei de ofício, uma vez que na lei em sentido amplo é determinado o interesse público primário, de onde decorrem os objetivos, metas, alocação de recursos, etc. Sob esta ótica, o desenvolvimento ocorre também pela compreensão do Direito pelos seus operadores de como agir para efetivar o acesso dos cidadãos àqueles bens (saúde, educação, moradia, alimentação etc.).
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