Com o tema “Os desdobramentos da PEC Emergencial e sua interface com a Reforma Administrativa: riscos de regressão”, o Presidente da ANAFE, Lademir Rocha, e o Presidente da Unacon Sindical, Bráulio Cerqueira, debateram, nesta quarta-feira (17), a temática. Durante o evento virtual, os participantes apresentaram um breve histórico de atuação e apontaram sugestões à Reforma Administrativa.
Ao abrir o debate, Lademir Rocha explicou o objetivo da live conjunta de fazer uma análise da PEC emergencial. “Infelizmente, a proposta foi recentemente aprovada num processo bastante acelerado e que não observou o devido rito legislativo, sem envolvimento e debate da sociedade.” Ele destacou, ainda, os efeitos severos sob a população em geral, nas finanças públicas, na capacidade do Estado de financiar investimentos, políticas e serviços públicos e também sob os servidores.
Apresentando o trabalho conjunto realizado com o FONACATE, o Presidente da ANAFE agradeceu a Bráulio Cerqueira por aceitar o convite e destacou atuações no Fórum para expressar as preocupações do serviço público em geral e, particularmente, das Carreiras Típicas de Estado que ainda é um conceito com mobilidade em face à Reforma Administrativa.
Bráulio Cerqueira parabenizou a iniciativa da ANAFE e apresentou os prejuízos que podem ser causados com a aprovação do atual texto da Reforma Administrativa. “Nosso trabalho é no sentido de tentar minimizar os danos dessa agenda negativa que vem sendo implementada no País, desde 2015. Em síntese, ela prevê a minimização do Estado, retirada de direitos trabalhistas e venda do patrimônio público.”
De acordo com ele, a PEC antecipa gatilhos e sansões previstas no teto de gastos que se expressam no congelamento e cortes de despesas públicas. “Isso não ajuda a recolocar o gasto público abaixo do teto porque trata da receita”, criticou.
Em seguida, os debatedores apresentaram e discorreram sobre uma tabela do site Siga Brasil, portal do Senado que trata dos gatilhos do congelamento de salários e de concursos públicos na União, com base no PLOA 2021 (ainda em tramitação).
REFORMA ADMINISTRATIVA
Para Lademir Rocha, por trás da Reforma Administrativa (PEC 32/20), há um papel de diminuição do papel do Estado e do agente público. “Tanto que essas contratações flexíveis tornam os vínculos precários, mesmo com as ressalvas. Abre as portas para contratações sem concurso, um maior peso de agentes políticos ou agentes indicados por políticos na gestão estrutural da administração pública, inclusive nas Funções Típicas de Estado.”
“Imaginemos como essas estruturas tradicionais do Estado brasileiro que precisam se pautar por garantias, impessoalidade, vinculação estrita ao interesse público, vão reagir diante de um gestor que vem de fora e do outro lado, toda essa concepção de empresas públicas e privadas”, complementou.
O Presidente da Unacon Sindical afirmou que a PEC 32, ao lado do congelamento ou da perspectiva de recomposição salarial abaixo da inflação por 15 anos que a PEC 186 e o teto de gasto trazem, ela constitucionaliza o emprego precário no serviço público. “Tem também a questão dos cargos de liderança e assessoramento que vem substituir os cargos em comissão e confiança. Fala-se em meritocracia, pois bem, a PEC 32 prevê o aumento de quantitativo de cargos de livre nomeação, não estipula critérios para o preenchimento desses cargos e diz que esses cargos podem ter funções técnicas sendo exercidas por pessoas recrutadas sem concursos e análise previa.
Ao final, os presidentes destacaram o trabalho realizado no âmbito do Fonacate, para minimizar os danos ao serviço público e ao Estado brasileiro e convidaram todos a participarem do Dia Nacional em Defesa do Serviço Público, que será realizado no próximo dia 24 de março.
Assista à live completa:
