O líder do Partido Social Liberal (PSL) na Câmara, o Deputado Federal Vitor Hugo (PSL/GO), apresentou emenda para garantir segurança jurídica para o desempenho de atividades típicas de Estado, notadamente no que diz respeito à natureza do vínculo e à garantia de estabilidade no cargo.
“Assim, por ser adequado e possível extrair diretamente do texto da Constituição um núcleo de atividades que naturalmente envolvem o exercício de competências públicas inafastáveis, entendemos que é salutar incluir no texto da Constituição quais carreiras são, desde logo, consideradas típicas de Estado, sem prejuízo de que lei complementar federal venha a ampliar o rol”, destaca trecho do documento.
De acordo com o parlamentar não é possível conciliar o exercício de cargo típico de Estado com o vínculo de experiência das demais carreiras, porquanto cuidam-se de atribuições cujas responsabilidades não podem assumidas por quem não integra de forma efetiva o quadro da Administração Pública.
“Por fim, é justo que as regras de transição alcancem aqueles que tomarem posse em cargo público efetivo mesmo após a criação do novo regime jurídico, mas desde que em razão de aprovação em concurso público homologado até essa data. Essa medida tem a vantagem de preservar a natureza de direito subjetivo público à nomeação do aprovado dentro do número de vagas, que não pode ser prejudicado pela demora da Administração em convocá-lo”, finaliza.
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