As entidades representativas das carreiras de Estado temem agora que o Governo não regulamente o direito de greve e a negociação coletiva ainda nesta legislatura.
A Diretora-Geral da UNAFE, Simone Fagá, participou na tarde desta terça-feira, 09, da Assembleia-Geral do Fonacate. Durante o encontro, foi apresentado o parecer da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa- CDH, do Senado Federal, sobre a sugestão do Projeto de Lei de Greve no Serviço Público elaborada pelo Fonacate.
A sugestão do Fórum, que foi protocolada no Senado Federal em dezembro de 2012, recebeu o protocolo SUG 07/2012 e teve a relatoria do Senador Paulo Paim (PT/RS). A proposta do Fonacate dispõe sobre as relações de trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e a regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva na administração pública.
Apesar da Presidente Dilma Rousseff ter assinado o Decreto 7.944, que promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da OIT, as carreiras de Estado temem que o Governo não regulamente o direito de greve e a negociação coletiva ainda nesta legislatura. Os representantes do Fórum devem agora, atuar pela aprovação do parecer do Senador Paulo Paim no âmbito da CDH.
O relatório do senador Paulo Paim foi favorável às propostas apresentadas pelo Fonacate. “Em razão do exposto, o voto é pela aprovação da Sugestão nº 7, de 2012, nos termos do seguinte Projeto de Lei do Senado, para que passe a tramitar como proposição desta CDH”, concluiu Paim, destacando também que a proposta do Fórum necessitou apenas de “reparos redacionais indispensáveis para que a matéria possa tramitar”. (Clique aqui para ler a íntegra do parecer)
PEC 555
Outro assunto tratado na reunião foi a tramitação da PEC 555/2006. O projeto prevê o fim da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas. Os integrantes do Fonacate estão atuando para conseguir apoio parlamentar e assinatura dos líderes partidários para inserir a PEC em votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Em um grande ato público realizado em março deste ano, o Presidente da Casa, Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), se comprometeu que tão logo as entidades apresentassem o requerimento assinado pelos líderes colocaria a matéria na pauta do Plenário.
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Também foi deliberado na reunião, que o Fonacate vai entrar como amicus curiae, no Supremo Tribunal Federal- STF, em apoio às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) contra a instituição da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos (Funpresp) impetradas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Conselho Federal) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em conjunto com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
Com informações da Ascom FONACATE
