Com diversos temas de interesse da advocacia pública, inclusive, na mesa de encerramento, na palestra sobre o tema da responsabilidade do advogado público, o IV Congresso Brasileiro de Controle Público, a ser realizado de 23 a 25 de novembro deste ano, em Sergipe, contará com a participação de renomados agentes públicos e alguns dos mais destacados especialistas do país para uma avaliação pluralista e abrangente da atuação do controle público no Brasil no plano federal, estadual e municipal.
O debate sobre o controle público realizado por órgãos integrantes da própria Administração ou por entidades e órgãos externos do Estado Brasileiro, como os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público, tem amadurecido nos últimos anos no Brasil. Além de imprescindível instrumento de combate à corrupção na área pública, o controle tem sido importante para avaliar o desempenho de entidades administrativas, não se limitando apenas a verificar o cumprimento das formas e procedimentos legais, pois cumpre a função de acompanhar a efetiva aplicação dos recursos públicos por órgãos do Estado, do terceiro setor ou por particulares, assegurando a máxima transparência na gestão desses recursos. O controle público apresenta repercussões econômicas e afeta o desenvolvimento do próprio país, ora coibindo práticas de favorecimento e quebra do equilíbrio concorrencial, ora imponto restrições e maiores custos de transação para os contratos públicos.
Insuficiente, para alguns; excessivo, para outros; o controle público apresenta especificidades que poucas vezes são tratadas de modo abrangente. Essencial no Estado de Direito Democrático, como indispensável instrumento de proteção dos interesses públicos, a multiplicidade dos órgãos de controle muitas vezes pode promover contradições e superposições que paralisam obras ou colocam em estado de perplexidade entidades cujo papel básico é agir e transformar a realidade. A própria responsabilização dos órgãos de controle, entre eles o Judiciário, o Ministério Público, os Tribunais de Contas, as Procuradorias e as agências reguladoras, é ainda objeto de controvérsias e abordagens parciais. Neste cenário, temas como o acesso a informação pública, o controle dos concursos, das aposentadorias e pensões, dos processos disciplinares, das obras do Estado, inclusive na preparação da Copa do Mundo e das Olímpiadas, medidas preventivas de combate à corrupção, a reforma política e a responsabilização dos agentes políticos, o controle das políticas nas áreas de educação e saúde, o novo regime diferenciado de licitações e compras governamentais, a promoção da ética pública e dos direitos humanos, entre outros, apresentam evidente atualidade.
A Coordenação Científica do evento será feita pelo Professor Paulo Modesto.
SERVIÇO:
IV Congresso Brasileiro de Controle Público
Local do Evento: Teatro Tobias Barreto – Aracaju-SE
Data: 23 a 25 de Novembro de 2011
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