O Jornal Valor Econômico e o portal de notícias UOL destacaram nesta segunda-feira, 26, o artigo da UNAFE sobre a urgência de aprimoramento do PLP 205/2012. De acordo com a entidade a investigação ‘Porto Seguro’, que aponta suposto envolvimento de membros da Advocacia-Geral da União – AGU, reafirma esta necessidade.
O Jornal Valor Econômico destacou que “no entendimento da UNAFE, a atual proposta legislativa encaminhada ao Congresso enfraquece a AGU, ao não assegurar aos advogados públicos federais as garantias e prerrogativas necessárias para o desempenho das atividades típicas da carreira”.
No artigo, a Diretora-Geral da entidade enfatiza ainda que “a UNAFE divulgou nota pública no sábado, 24, em que cobra do Advogado-Geral da União uma investigação rigorosa sobre o caso do suposto envolvimento de membro da cúpula da instituição na operação ‘Porto Seguro’ da Polícia Federal, pois é fundamental preservar a credibilidade da AGU no seu mister constitucional”.
Veja a íntegra do artigo em destaque na imprensa:
Operação ‘Porto Seguro’ da PF reafirma a necessidade de discutir nova Lei Orgânica da AGU que está no Congresso
Projeto de nova Lei Orgânica da AGU (PL 205/12) enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional é criticado pelas entidades da Advocacia Pública e pode abrir a Instituição para casos de corrupção.
A operação ‘Porto Seguro’, realizada pela Polícia Federal na última sexta-feira, 23, que prendeu 23 pessoas acusadas de participação em organização criminosa que funcionava infiltrada em órgãos públicos federais para favorecer interesses privados em pareceres administrativos, aponta suposto envolvimento de membros da Advocacia-Geral da União – AGU no esquema criminoso.
Deve-se destacar, inicialmente, que a AGU é função essencial à justiça e representa a União, judicial e extrajudicialmente, bem como realiza atividade de consultoria e assessoramento do Poder Executivo. Trata-se, portanto, de Instituição indispensável na estrutura do Estado e, por isso, não pode ter o exercício de sua função constitucional maculada por eventuais condutas em desacordo com os princípios constitucionais que norteiam as atividades profissionais desenvolvidas pelos mais de sete mil advogados públicos federais espalhados em todo território nacional.
Neste sentido, a operação “Porto Seguro”, deflagrada pela Polícia Federal, vem demonstrar a necessidade urgente de aprimoramento do PLC 205/2012 (Projeto de reforma da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União). A atual proposta legislativa encaminhada ao Congresso Nacional enfraquece a Instituição, na medida em que não assegura aos advogados públicos federais as garantias e prerrogativas necessárias para o desempenho de uma advocacia de estado, mas, ao contrário, abre espaço para a ingerência de gestores públicos sobre questões técnicas ao permitir a nomeação de pessoas estranhas aos quadros da Instituição, sem concurso público, para a realização da relevante tarefa de consultoria jurídica dos órgãos públicos.
Por tais motivos, a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil- UNAFE cobra melhorias no projeto de Lei, tais como: a garantia da exclusividade aos membros das carreiras, preservando a regra da eficiência, do concurso público e da meritocracia; garantia das prerrogativas de uma advocacia de Estado, conforme determina a Constituição Federal; combate a qualquer dispositivo que abra possibilidade de politização do órgão; preservação da discricionariedade técnica do advogado público federal, inata à advocacia, segundo a Constituição Federal e o Estatuto da Ordem; previsão de isonomia de prerrogativas com as demais funções essenciais à Justiça, dentre outras.
A UNAFE divulgou nota pública no sábado, 24, em que cobra do Advogado-Geral da União uma investigação rigorosa sobre o caso do suposto envolvimento de membro da cúpula da instituição na operação ‘Porto Seguro’ da Polícia Federal, pois é fundamental preservar a credibilidade da AGU no seu mister constitucional.
Para a Diretora-Geral da UNAFE, Simone Fagá, “a nova Lei Orgânica precisa assegurar prerrogativas essenciais à Advocacia-Geral da União. Só assim, a Instituição poderá continuar atuando na prevenção e combate à corrupção e na viabilização das políticas públicas tão importantes para desenvolvimento do País. Esperamos que o caso envolvendo o membro da AGU na operação da PF seja apurado firmemente para não comprometer a credibilidade que a AGU e os mais de sete mil Advogados Públicos Federais espalhados pelo País são depositários”, afirma Simone Fagá.
