Na noite desta terça-feira, 07, os representantes da UNAFE, Felipe Hessmann Dutra e Ruy Borborema Teles, acompanhados de representantes das Comissões da Advocacia Pública da OAB Federal e DF e Advogados Públicos, participaram de reunião na sede da seccional da Ordem em Brasília. Os honorários advocatícios foram o principal tema do encontro.
Para abrir a reunião, o representante da Comissão da Advocacia Pública da Ordem no DF, Elomar Lobato, pontuou que a reunião foi convocada para deliberar sobre as várias frentes de atuação conjunta entre as entidades da Advocacia Pública e a OAB, no sentido de assegurar o recebimento dos honorários advocatícios pelos Advogados Públicos Federais.
Os representantes da OAB fizeram um panorama da atual situação da emenda que assegura o recebimento dos honorários advocatícios pelos Advogados Públicos. O relatório foi apresentado pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP) na tarde desta quarta-feira, 08, na Comissão que analisa o projeto.
Na seqüência, foram ouvidos os representantes das entidades que integraram o GT dos Honorários no âmbito da AGU no ano passado. O GT foi aberto após negociação entre a UNAFE, o SINPROFAZ e o Governo na campanha salarial realizada em 2012. Os representantes que integraram o GT relataram que o grupo levou em consideração a situação de isolamento da AGU em relação à maioria das PGE’s e às muitas PGM’s, nas quais os Advogados Públicos já recebem honorários.
Na sequência, afirmaram que o GT concluiu de que a legislação atual já concede o direito aos honorários e que de concreto avanço está no Parecer 1/2003/OLRJ/CGU/AGU que, ao superar o Parecer GQ24, diz que os honorários, hoje, não são de titularidade da União. Em seguida, houve consenso de todos que há espaço para ações independentes embasadas no Parecer e que tais medidas seriam estudadas e de que o resultado do GT não foi o ideal, mas o possível.
O representante da UNAFE no GT, que também participou da reunião na OAB, Ruy Borborema, destacou que o GT deliberou, entre vários pontos, pelo encaminhamento de dois projetos de lei pela AGU que regulamentassem a questão dos honorários e do encargo legal. Os projetos de lei foram sugeridos no término dos trabalhos do Grupo, no sentido de mensurar exatamente a verba proveniente dos honorários de sucumbência e dos encargos legais.
“A questão do encargo legal sempre gerou polêmica e levou inclusive o projeto Toffoli a não sair. Então, optamos no GT, pela redação de dois projetos de lei que expressassem claramente o direito pela percepção dos honorários advocatícios aos Advogados Públicos e a revisão das rubricas que definem as receitas, pois sabemos que parte do encargo legal tem natureza jurídica de honorários. Atualmente não se tem como mensurar exatamente cada uma das arrecadações”, afirmou Ruy Borborema.
Os representantes então deliberaram por três frentes de atuação para buscar a consolidação do direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelos Advogados Públicos Federais: a) A continuidade do acompanhamento da tramitação do novo CPC; b) Solicitar da AGU o encaminhamento dos projetos de lei elaborados pelo GT; c) Estudar as medidas que serão tomadas a partir do entendimento traçado no Parecer 1/2003/OLRJ/CGU/AGU.
Na reunião, também foi aprovado que a Presidência da OAB-DF, agende, nos próximos dias, encontro com o Vice-AGU, Fernando Albuquerque Farias, para solicitar o encaminhamento dos projetos de Lei elaborados no GT Honorários.
