Líder do PT na Câmara com o Diretor-Geral da UNAFE
O Governo Federal encaminhou projeto que solicita a inclusão no Orçamento de crédito especial de R$ 100 milhões para viabilizar os três fundos previstos no projeto que cria o Regime de Previdência Complementar do Servidor Público (PL 1992/2007).
O projeto encaminhado abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário,do Ministério Público da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão- MPOG, crédito especial no valor global citado para atender à programação constante no anexo (veja abaixo)
O PL será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e depois pelo Plenário do Congresso Nacional, em sessão conjunta de Deputados e Senadores. Ele poderá receber emendas na Comissão de Orçamento até dia 20 deste mês. O prazo para votação da matéria na comissão vai até dia 11 de março.
Em reunião com o novo Líder do PT na Câmara dos Deputados, Jilmar Tatto, no dia 08 deste mês, o Diretor-Geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios foi informado de que o Governo pretende aprovar o PL 1992/07 ainda este ano.
“A ideia do Governo é que os novos concursados já ingressem abrigados pelo novo fundo de previdência”, afirmou Tatto, que ainda deixou clara a movimentação na Casa para votar o PL e suas emendas o mais rápido possível.
Veja abaixo a proposta do Governo encaminhada à Câmara:
