Foi aprovado na tarde de ontem, 28, no Plenário do Senado, o projeto que cria o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público – FUNPRESP. O projeto foi aprovado de forma simbólica pelos senadores presentes e será agora encaminhado para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff.
O texto do Funpresp permite a criação de três fundos: um para o Legislativo, um para o Executivo e outro para o Judiciário. Membros e Servidores do Ministério Público da União também poderão contribuir para o fundo, mas a Instituição não foi inserida no PLC.
O fundo será estruturado na forma de fundação, com personalidade de direito privado. O servidor continuará contribuindo com 11% e a União com 22%, mas essa contribuição será sobre o teto do INSS. Para receber a mais na aposentadoria, o servidor terá que aderir ao fundo complementar e contribuir com até 7,5% sobre o que exceder o teto. A União contribuirá com 8,5% do que ultrapassar o teto. Essas novas regras alcançam apenas aqueles que ingressarem na Administração após a aprovação do PLC.
No dia 07 de março, Diretores da UNAFE e da ANAPE se reuniram com o Senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR) que apresentou emenda para conceder tratamento igualitário entre as Funções Essenciais à Justiça no novo Fundo. As emendas elaboradas pela UNAFE, Fórum, ANAPE e ANADEF, foram apresentadas, porém, rejeitadas no dia 20 de março pelo relator do PLC 02/12, Senador José Pimentel (PT-CE).
