O Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal (Anajur, Anpaf, Anpprev, Apbc, Apaferj e Sinprofaz) e a Unafe reiteraram hoje, 16, o pedido de vista ao anteprojeto de Lei Complementar que altera a LC nº73/93, em curso na Advocacia-Geral da União. O pedido foi reforçado devido à entrada em vigor da Lei n° 12.527/2011, conhecida como Lei de acesso à Informação.
Por meio da “Carta Aberta ao Advogado Geral da União”, protocolada na AGU no último dia 25 de abril, as entidades criticaram a exclusão das carreiras dos debates sobre a nova Lei Orgânica da AGU, assim como a resistência em apresentar o anteprojeto já estruturado para apreciação.
“A forma de tramitação desse projeto, a despeito do pedido de vista e participação das representações da Advocacia Pública Federal, viola frontalmente o que prevê a Lei n° 12.527/2011, conhecida como lei da transparência, publicada em 18 de novembro de 2011”, dizia trecho da carta.
A Lei de Acesso à Informação tem como objetivo garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. Ela dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos públicos Federais integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, garantindo o acesso a informações previsto há mais de 20 anos na Constituição Federal.
O anteprojeto da nova Lei Orgânica da AGU circulou extraoficialmente entre os advogados públicos e provocou descontentamento, pois ignora diversas demandas em prol do fortalecimento das carreiras, e consequentemente, do próprio Estado. Uma das críticas é relativa ao dispositivo que permite que a atividade de consultoria não seja exercida exclusivamente por advogados públicos, o que abre brecha para corrupção e malversação do dinheiro público.
