Em assembleia realizada na tarde desta terça-feira (22/02), em Brasília, os membros do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), aprovaram, por unanimidade, apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 4729, proposta pela UNAFE, que pede o fim da dupla vinculação dos advogados públicos federais aos Ministérios e dos Procuradores da Fazenda Nacional ao Ministério da Fazenda. O Fonacate vai intervir como “amicus curiae” naquela ação.
Para o Diretor-Geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios, o ingresso do Fonacate na Ação Direta de Inconstitucionalidade representa “o fortalecimento da pretensão levada ao STF e o compromisso do Fonocate com a adequada estrutura organizacional das Carreiras Típicas de Estado”.
Desde 2009, a UNAFE vem atuando para que seja declarada a inconstitucionalidade da Dupla Subordinação. A entidade acredita que a vinculação administrativa dos advogados públicos federais ao Poder Executivo fragiliza a franca atuação daquele que deve agir exclusivamente por interesse do Estado. Além disso, enfraquece a carreira, pois grande parte dos cargos em comissão não são ocupados por membros concursados.
Na assembleia, os membros do Fonacate também decidiram pela criação da Frente Parlamentar Mista de Defesa do Serviço Público. A Frente deve cuidar de Projetos de Lei (PL) e Propostas de Emendas à Constituição (PEC) de interesse das Carreiras Típicas de Estado e do Serviço Público.
