O coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, Deputado Federal Fábio Trad, assinou hoje, 30, a Carta da Advocacia e Defensoria Públicas Federais, que solicita audiência da presidente Dilma Rousseff com Dirigentes do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal (Anajur, Anpaf, Anpprev, Apaferj, APBC e Sinprofaz), da Unafe, da Anauni e da Anadef.
A carta destaca resultados relevantes da AGU e DPU durante os anos de 2010 e 2011, a importância das carreiras e a necessidade de tratamento isonômico entre as funções essenciais à Justiça. O documento também propõe um pacto de respeito à Constituição a ser seguido por todos os Poderes.
O documento aponta que o Judiciário não é o único responsável pela concretização da justiça, já que no capítulo da Constituição Federal que trata da organização dos poderes, as funções essenciais à Justiça (MP, AGU e DPU) foram inseridas no mesmo patamar hierárquico, apenas com atribuições distintas, de defender a sociedade, o Estado e o cidadão.
De acordo com a carta, já encaminhada à Presidência da República, a isonomia entre as carreiras dará continuidade aos anseios do legislador constituinte, conforme prevê o Título IV, Capítulo IV da Constituição, bem como o disposto no art. 29, § 2°, do ADCT. Além disso, o art. 37, XII, da CF/88, determina isonomia remuneratória entre os poderes, e o Decreto Legislativo n° 805/2010, concretizou em parte essa garantia, mas não em relação aos membros da AGU e da DPU.
Segundo as entidades, a AGU e a DPU, o efeito desse tratamento diferenciado é o prejuízo para a sociedade, evidenciado com quadro de 40% de evasão de profissionais, que também dedicam parte de seu tempo para se preparar para novos concursos. O grupo defende que só a concretização de uma remuneração isonômica pode eliminar esse quadro de insatisfação e promover verdadeira paridade de armas processual.
“Para efetivar o papel atribuído à Advocacia e Defensoria Públicas federais é necessário tornar a AGU e a DPU órgãos mais estruturados e eficientes, permitindo-os defender melhor o patrimônio público, os hipossuficientes e atender os preceitos Constitucionais”, ressalta trecho da carta.
As entidades defendem que é necessário realizar concursos públicos para criação de carreiras de apoio, modernizar as instalações e funcionalidades técnicas dos sistemas de informática, instituir prerrogativas e implantar remuneração isonômica às demais Funções essenciais à Justiça, entre outras medidas.
Os resultados das carreiras
A Carta traz dados que demonstram que os advogados públicos federais economizaram R$ 2,308 trilhões de reais aos cofres públicos, arrecadaram 39 bilhões de valores inscritos em Dívida Ativa, R$ 3 bilhões de contribuições sociais, além da recuperação de R$ 1,3 bilhões desviados por corrupção.
Demonstra, ainda, que os Advogados Públicos Federais foram responsáveis pelo acompanhamento diário de mais de 1000 ações envolvendo o PAC, expansão de hidroelétricas, obras para Copa do Mundo, ampliação, concessão e revitalização de portos, rodovias e aeroportos.
Destaca, ainda, as vitórias judiciais da tese de incidência da CSLL e da CPMF sobre as receitas de importações e da ação referente ao crédito-prêmio do IPI, dentre outras relevantes ações destacadas no documento. E, em todos os casos, resultando economia de bilhões de reais aos cofres públicos.
Com relação aos resultados dos defensores públicos federais, os dados citam a atuação na solução judicial e extrajudicial de litígios com mais de 1,3 milhões de atendimentos, acompanhamento de mais de 300 mil ações judiciais na Justiça da União, a prestação de assistência jurídica integral e gratuita à comunidades indígenas no município de Dourados/MS, Projeto Quilombola, Projeto Reabilitação Criminal na Justiça Militar da União, Projeto Câmara de Conciliação Previdenciária e outros projetos de interesse social.
