As entidades que representam os Advogados Públicos no âmbito Federal vêm a público reiterar o compromisso de luta pelos direitos dos Advogados Públicos Aposentados. As Associações representam todos os membros da AGU, sem diferenciação, mas, neste momento em especial, é preciso reforçar o apoio àqueles que construíram a história da AGU e que tem o descanso profissional merecido, embora sejam incansáveis na luta pelos seus direitos.
As entidades estão unidas na luta pela inclusão dos Advogados Públicos Aposentados na percepção dos honorários sucumbenciais. Vale lembrar que embora as associações tenham atuado incansavelmente junto ao Ministério do Planejamento para esta inclusão na proposta apresentada pelo Governo Federal, o Palácio do Planalto foi irredutível neste sentido.
Deve-se deixar claro que a minuta preliminar apresentada pelas entidades para a regulamentação dos honorários sempre previu a percepção pelos aposentados, conforme dispunha o inciso II, § 2º, art. 2º daquele anteprojeto. Este é o texto que será defendido no Congresso Nacional. É com estes parâmetros que trabalharemos junto aos parlamentares para que seja regulamentada a percepção dos honorários.
Em nota, a AGU destacou que, “a princípio, a implantação do benefício deve representar um acréscimo de R$ 3 mil por mês no salário dos membros da AGU a partir de agosto de 2016”. A luta das entidades, no entanto, é para que a implantação do benefício seja realizada o quanto antes, de preferência, assim que entrar em vigor o texto do novo CPC, em março de 2016. Ou seja, há muito trabalho a ser realizado nos corredores do Congresso Nacional
Conforme destacou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coelho, em ofício enviado ao ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, o “direito dos advogados públicos aposentados é garantido pela Constituição Federal através do princípio da paridade de vencimentos, que estabelece que os proventos da aposentadoria dos servidores públicos sejam revistos na mesma proporção das modificações na remuneração dos servidores em atividade, inclusive quanto aos benefícios ou vantagens posteriormente concedidos”. A manifestação da OAB abrilhanta e fortalece ainda mais esta luta.
Ao final da nota, o presidente da OAB completa: “a OAB registra seu posicionamento pela extensão do direito à verba honorária aos advogados públicos aposentados, considerando inconstitucional qualquer definição que subtraia esse legítimo direito dos referidos advogados de receberem os pertinentes honorários advocatícios”. Tal posição é compartilhada por todas as entidades e reafirmamos o compromisso de buscar o direito em todas as instâncias cabíveis, inclusive com a judicialização da demanda, se for o caso.
Por oportuno, lembramos que as entidades preparam uma grande mobilização no Congresso Nacional nos próximos dias 15 e 16 de dezembro com ações corpo-a-corpo durante reunião de líderes e com a realização do Seminário Nacional da Advocacia Pública Federal. A presença de todos que puderem comparecer a Brasília é muito importante neste momento para a demonstração de força e para que os deputados ouçam, em uníssono, que a carreira está comprometida com os nossos pleitos.
Por ora, as entidades estão diariamente em contato com os parlamentares em negociação para a inclusão dos aposentados na previsão dos honorários e aguarda o envio da proposta ao Congresso Nacional.
Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União – ANAJUR
Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil – APBC
Associação Nacional dos Procuradores Federais – ANPAF
Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ
União dos Advogados Públicos Federais do Brasil – UNAFE
