O anteprojeto de lei complementar da AGU também foi discutido pelas entidades com o parlamentar.
Na tarde desta quarta-feira, 16, os Dirigentes das entidades representativas da Advocacia Pública, se reuniram com o Deputado Federal e coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, Fábio Trad (PMDB-MS), para propor ao parlamentar, a realização de audiência pública para debater uma proposta de Lei Complementar da Advocacia Pública Nacional.
De acordo com os Dirigentes, na audiência pública, os membros da Advocacia Pública, nos três níveis da federação, poderiam discutir amplamente pontos conceituais ligados à atuação direta dos Advogados Públicos.
O Deputado Fábio Trad concordou com a proposta da realização da audiência pública e solicitou dos Dirigentes a programação de uma data para realização desta. “Vamos fazer e inclusive convidar todos os demais Deputados que compõem a nossa Frente da Advocacia Pública”, afirmou o parlamentar.
Os Dirigentes ainda afirmaram ao Deputado, que o anteprojeto da nova Lei Orgânica da AGU, não contou com a participação e debate pelas entidades, e deixou de afirmar, inclusive, a exclusividade do exercício da função de Advogados Públicos Federais apenas por membros concursados da AGU, o que, segundo eles, abrirá portas para o mal da corrupção.
Os Dirigentes das entidades da Advocacia Federal também enfatizaram ao Deputado, que a própria AGU já havia reconhecido internamente a necessidade de afirmar tal exclusividade das atribuições a membros aprovados em concurso, editando a Orientação Normativa nº 28.
A UNAFE, no início deste ano, já havia cobrado da AGU o cumprimento do prazo para encerramento das terceirizações existentes em vários órgãos da AGU e em grande parte dos ministérios, vencido em dezembro de 2011. Em resposta, o vice AGU respondeu, que a Instituição prorrogou o prazo para o fim deste ano.
Os Dirigentes já demonstraram a preocupação com o teor do anteprojeto de Lei Orgânica da AGU ao Deputado, ante a possibilidade de encaminhamento próximo pela AGU ao Congresso Nacional, conforme relatado pelo Advogado-Geral da União no dia 08 de maio.
Participaram da reunião o Diretor-Geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios, o Presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública, Allan Titonelli, a Presidente da ANAJUR, Joana D’arc Mello, o Presidente da ANAUNI, Marcos Luiz da Silva e representantes da ANPM.
EXCLUSIVIDADE
A UNAFE historicamente defende a exclusividade das atribuições dos Advogados Públicos Federais, com iniciativas no âmbito dos Três Poderes da República. Exemplo dessa intensa atuação foi a propositura da ‘Proposta de Súmula Vinculante nº 18’ no Supremo Tribunal Federal.
Além da PSV nº 18, a UNAFE também atuou com recentes proposições legislativas consistentes no PL 2650/11 apresentado pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que disciplina a obrigatoriedade de manifestação e os efeitos da participação dos órgãos consultivos da advocacia pública em processos administrativos e dispõe sobre a prática de improbidade administrativa em relação ao parecer jurídico da Advocacia Pública, alterando a redação do art. 38 da Lei nº 8666/93 e acrescenta o inciso VIII ao art. 11 da Lei n° 8.429/92.
Em outra proposição a UNAFE elaborou e o Deputado Francisco Praciano (PT-AM) apresentou emendas ao PL 6826/10, em que a representação judicial e extrajudicial dos órgãos da União pela AGU passará a ser respeitada naquele PL caso as emendas da UNAFE sejam aprovadas em plenário.
No lançamento da Frente Parlamentar Mista da Advocacia Pública, em agosto do ano passado, ainda sob a coordenação do então Deputado Federal, atual Ministro de Estado do Esporte, Aldo Rebelo, o Diretor-Geral da UNAFE destacou: “Queremos uma Lei orgânica da Advocacia Pública Nacional. A Advocacia de Estado é uma bandeira da UNAFE nós vamos continuar batalhando”.
Também em Audiência Pública realizada no Senado Federal para discutir o futuro da Advocacia Pública, o Diretor-Geral cobrou uma Lei Orgânica da Advocacia Pública Nacional.
ACESSO À INFORMAÇÃO
A UNAFE e o Fórum reiteram ainda hoje, 16, o pedido de vista ao anteprojeto de Lei Complementar que altera a LC nº73/93, em curso na Advocacia-Geral da União. O pedido foi reforçado devido à entrada em vigor da Lei n° 12.527/2011, conhecida como Lei de acesso à Informação.
Os Dirigentes criticaram, por meio da “Carta Aberta ao Advogado Geral da União”, protocolada na AGU no último dia 25 de abril, a exclusão das carreiras dos debates sobre a nova Lei Orgânica da AGU, assim como a resistência em apresentar o anteprojeto já estruturado para apreciação.
