A União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE), a Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI), a Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil (APBC) e o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ), entidades representativas de âmbito nacional, remeteram ao Deputado Federal Alex Canziani, Relator do Projeto de Lei Complementar nº 205/2012, sugestões para a substancial alteração desse projeto.
As propostas consensuais foram enviadas por meio do Ofício Conjunto nº 02/2013-ANAUNI/APBC/SINPROFAZ/UNAFE, de 30 de agosto de 2013, objetivando afastar as flagrantes inconstitucionalidades do PLP 205/2012.
No mesmo dia, as entidades também protocolaram o Ofício Conjunto nº 03/2013-ANAUNI/APBC/SINPROFAZ/UNAFE, destinado ao Advogado-Geral da União, dando-lhe ciência das sugestões consensuais que foram encaminhadas ao Relator do PLP 205/2012.
As entidades dão um passo histórico pela valorização da Advocacia de Estado, praticada pelos Advogados da União, Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores do Banco Central do Brasil.
Avançar institucionalmente, exigindo a exclusividade na ocupação dos cargos da Advocacia-Geral da União, representa um desenho institucional que consolida as atribuições de cada carreira da instituição e fortalece o Estado brasileiro.
O consenso busca evitar retrocessos na AGU, deixando claro que as entidades não contemporizam com práticas contrárias aos preceitos constitucionais. Desse modo, a ANAUNI, a APBC, o SINPROFAZ e a UNAFE refirmam a defesa perene de um Estado Democrático de Direito no Brasil.
Clique aqui para ler o Ofício Conjunto nº 02/2013-ANAUNI/APBC/SINPROFAZ/UNAFE na íntegra.
Clique aqui para ler o Ofício Conjunto nº 03/2013-ANAUNI/APBC/SINPROFAZ/UNAFE na íntegra.
