“Reforma Administrativa: apontamentos para o debate” foi o título da palestra realizada nessa terça-feira (13) pela Comissão de Aperfeiçoamento do Estado da ANAFE, com o apoio do Centro de Estudos da Entidade. O evento teve como palestrante a Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da UnB, Ana Cláudia Farranha.
Em tramitação na Câmara dos Deputados, a PEC 32/2020, que trata da Reforma Administrativa, altera a estrutura e o funcionamento do serviço público no País, como, por exemplo, com mudanças nas regras sobre ingresso, estabilidade e tipo de vínculo dos servidores públicos.
Mediando a palestra, o representante da ANAFE no Ceará e Coordenador da Comissão de Aperfeiçoamento do Estado, Tércio Aragão Brilhante, afirmou que as popularmente chamadas reformas no Estado brasileiro são uma constante, frisando que estamos num momento de mudanças:
“Tivemos, em 2016, a Lei das Estatais, e, depois, a Reforma da Previdência, a Reforma Trabalhista, a atualização do Marco Legal do Saneamento Básico ano passado e, recentemente, em fins de Março, a Lei do Governo Digital. Em meio a todas essas questões, temos a Reforma Administrativa que está em curso sob a PEC 32/2020. É muito importante que façamos debate sobre o tema dessa proposta, que é marcadamente focada na gestão de pessoas, nas relações do servidor e do Estado”, disse.
A palestrante Ana Cláudia Farranha, que é Doutora em Ciências Sociais pela Unicamp, agradeceu o convite elogiando a iniciativa da ANAFE. Segundo ela, sua apresentação foi pensada nos desafios da Reforma Administrativa. Citou a frase da música do Legião Urbana “o futuro não é mais como era antigamente”, para situar o debate dentro de seu contexto histórico e conjuntura presente, sem esquecer de mirar o futuro.
“Quando falamos em reformas, temos três grandes marcos que são a Criação do DASP, o Decreto-lei 200/1967 e PDRE – 1995″.
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“Penso não só no tema Reforma Administrativa como em tudo que aconteceu nos últimos dois anos e, certamente, essas mudanças impõem desafios sobre o papel do Estado. Vou estruturar minha fala nos seguintes pontos: Reforma ou Reformas: discutindo o sentido de uma Reforma do Estado ou reformas administrativas; Aspectos da PEC 32/2020: questões jurídico-políticas e uma reflexão final se temos saídas”, pontuou a palestrante.
Para Ana Cláudia Farranha, quando falamos em reforma estatal devemos focar em: de qual Estado estamos falando e como ele oferta serviços.
A PEC 32/2020
A palestrante falou sobre as mudanças nas relações de trabalho dos profissionais do setor público. “A exposição de motivos da proposta é fragilizada por falta de evidências. Existirá mesmo o fim dos chamados ‘penduricalhos’? Outra discussão que vale a pena pensarmos é a questão da inserção de novos princípios no art. 37, da imparcialidade, da transparência, da inovação, da responsabilidade, da unidade, da coordenação, da boa governança pública e da subsidiariedade.”
AS DIFERENTES FORMAS DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO
Ana Cláudia Farranha frisou que várias questões colocadas são relacionadas a gestão de pessoas; formação, treinamento e oferta de serviços. “Então, talvez, a perspectiva seja de ir além da demonização do servidor público e compreender como os serviços são ofertados nos diferentes setores: educação, saúde, segurança. Minhas perguntas são: qual serviço? Para quem? Com quem?”, questionou.
Ela também tratou das questões da estabilidade, do desempenho e os aspectos que envolvem a transformação digital e apresentou um estudo com o resultado da análise sistemática de conteúdo da PEC 32/2020. “Temos o desafio de pensar uma visão de Estado em que os serviços públicos ofertados sejam em quantidade suficiente e de boa qualidade, enfrentando as desigualdades históricas e os déficits de democracia do país, compreensão do alcance dos serviços fornecidos hoje e como eles podem ser melhores ofertados”, ressaltou a palestrante em suas considerações finais.
Os debatedores foram: o Coordenador da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional da ANAFE, Daniel Menezes, e os integrantes da Comissão Juliano Veloso e Christiane C. Iwersen.
Christiane destacou a alegria ao escutar a professora, que trata do tema de uma forma leve. “Concordo com o posicionamento, principalmente no ponto de falta de evidências. Falta um embasamento desse texto. Temos instrumentos legais para desenvolver melhor essa oferta de serviços públicos, talvez a administração pública possa dar uma ênfase maior nos processos disciplinares, um enfoque maior nas avaliações de desempenho. Realmente há necessidade de uma PEC para tratar desse assunto? A resposta pode ser negativa.”
Para Daniel Menezes, à medida que a reforma está evoluindo, algumas questões estão ficando claras como a baixa densidade, a falta de estudo e justificativa teórica da exposição de motivos. “Além disso, não há grandes novidades. Me espanta falar em imparcialidade num sistema jurídico onde convivemos com o princípio da impessoalidade.”
Em sua contribuição, Juliano concordou com os participantes ressaltando a necessidade de amadurecimento intelectual dos associados e da sociedade sobre o tema. Segundo ele, 95% do texto não traz nenhuma novidade e provocará litígio e nada de solução para os problemas da sociedade brasileira. “O grau de judicialização em relação a isso vai ser uma loucura. Não haverá escopo de advocacia que dê conta disso. Haverá um volume de demandas e interpretações”, finalizou.
O evento da Comissão de Aperfeiçoamento do Estado faz parte da estratégia de atuação da ANAFE que está promovendo diversas ações para discutir aspectos da Reforma Administrativa e ampliar o debate sobre as consequências para o serviço público e para sociedade em geral.
ASSISTA
Para quem não pôde assistir ou quer rever a conversa, o link está disponível no Canal TV ANAFE, no Youtube. Assista:
