A PEC 32/2020 recebeu mais uma emenda solicitada pela ANAFE. A proposição apresentada pelo Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF), nesta terça-feira (15), visa dar segurança jurídica com a garantia da estabilidade das Carreiras Típicas de Estado.
De acordo com o parlamentar, dentre as principais medidas do atual texto da reforma, está a estabilidade no serviço público, que ficará restrita a Carreiras Típicas de Estado. Nos termos da PEC, uma lei complementar futura vai definir quais se enquadram nessa categoria. Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado.
“Embora entendamos que a máquina pública brasileira necessite de reformas, diante das grandes transformações ocorridas nos cenários social, econômico, político, desde a última grande Reforma Administrativa do Estado, datada de 1998, julgamos necessário manter a segurança jurídica e evitar a fragilização do sistema criado pelo Constituinte de 88, especialmente quanto às carreiras que atuam na defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos”, ressalta trecho do documento.
A proposta afirma que é crucial para a defesa dos direitos fundamentais, bem como a segurança jurídica do Estado de democrático, que aos integrantes das Carreiras Típicas de Estado não sejam aplicadas as regras dispostas na PEC 32/2020.
Para a ANAFE, o texto da Reforma Administrativa precisa definir as Carreiras Típicas de Estado para que não haja uma lacuna nas próximas etapas da tramitação da proposta no Congresso Nacional.
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