Texto aprovado assegura a autonomia administrativa e técnica, além da iniciativa de organização dos quadros e de propostas orçamentárias anuais para a Advocacia Pública nos três níveis da Federação.
Em edição desta quinta-feira, 08, o editorial do jornal ‘Estadão’ e o site ‘Conjur’ destacaram a aprovação da PEC 82/07, que concede autonomia para a Advocacia Pública, na Comissão Especial que analisa a proposta. A votação favorável ao relatório apresentado pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que conclui pela aprovação da matéria, foi realizada na tarde desta quarta-feira, 07, na Câmara Federal.
As publicações ressaltam que a proposta aprovadaé a principal bandeira do Movimento Nacional pela Advocacia Pública, lançado pelas nove entidades de classe representativas da Advocacia Pública nos três níveis da Federação, no dia 03 de setembro, do ano passado, no Senado Federal.
“A proposta agora segue para análise do plenário da Câmara. A PEC 82 garante autonomia a procuradores dos Estados, da União e dos municípios. É uma das principais bandeiras dos advogados públicos”, destaca trecho da publicação em editorial do Jornal Estadão.
A UNAFE e as demais entidades que integram o Movimento Nacional pela Advocacia Pública continuam mobilizadas e com trabalho parlamentar permanente para garantir a aprovação da proposta, agora pelo Plenário da Câmara Federal.
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