O Presidente da ANAFE, Lademir Rocha, e a Vice-Presidente, Luciana Hoff, participaram nesta quarta-feira (23), de reuniões técnicas no Senado Federal para tratar da Lei de Improbidade Administrativa e do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pelo Projeto de Lei n° 4728/2020.
Nas reuniões, os dirigentes explicaram que a proposta de revisão da Lei de Improbidade Administrativa (PL 10887/18), aprovada pela Câmara no último dia 16, causa preocupação com reflexos importantes sobre o controle dos atos dos gestores e agentes públicos.
De modo especial, Lademir e Luciana alertaram sobre a insegurança do afastamento da competência concorrente da Advocacia Pública para mover as ações de improbidade, deixando essa tarefa a cargo exclusivo do Ministério Público. “Com isso, o próprio ente público lesado (União, Estados e Municípios) não poderá reaver, por iniciativa própria, valores eventualmente desviados, nem buscar a responsabilização dos agentes e gestores responsáveis pelo dano ao patrimônio ou ao interesse público”, ressaltaram.
O Projeto de Lei n° 4728, de 2020, que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento, também foi abordado nas reuniões. O Presidente e a Vice-Presidente da ANAFE lembraram a inefetividade histórica desses parcelamentos.
A ANAFE segue atuante acompanhando todos os projetos em trâmite no Congresso Nacional que podem afetar direitos e prerrogativas da Advocacia Pública Federal.
