O Diretor do Centro de Estudos da UNAFE, Fábio Augusto Roston Gatti e a Diretora de Administração e Patrimônio, Simone Fagá, representaram a associação em seminário realizado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826/10, do Poder Executivo, que “dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências”.
O evento ocorreu na última quinta-feira, dia 17 de novembro, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e contou com a presença do relator, Deputado Carlos Zarattini, e do presidente da Comissão, Deputado João Arruda, além de outras autoridades.
Na oportunidade, o Diretor do Centro de Estudos destacou o papel da Advocacia Pública no combate à corrupção, com a recuperação de valores desviados dos cofres públicos, a execução das decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e a representação judicial e extrajudicial dos órgãos de controle como o próprio TCU e a Controladoria-Geral da União.
Para aperfeiçoar o texto original do Projeto de Lei, defendeu a aprovação das quatro emendas ao Projeto de Lei já apresentadas pelo Deputado Francisco Praciano (PT/AM) a pedido da UNAFE, como a que prevê a manifestação jurídica da Advocacia Pública antes da aplicação das sanções e a possibilidade de protesto extrajudicial, pela Advocacia Pública, da decisão que definitiva do processo administrativo que quantificar o dano. (Veja aqui as emendas apresentadas).
Logo após o encerramento do seminário, os diretores conversaram com Deputado Carlos Zarattini sobre o estudo elaborado pela UNAFE e apresentaram mais uma proposta de emenda ao Projeto de Lei.
