A rádio do Supremo Tribunal Federal tem amplo alcance no meio jurídico e político brasileiro.
Na última sexta-feira, 31 de outubro, a Diretora de Comunicação da UNAFE, Alessandra Minadakis, concedeu entrevista na rádio do Supremo Tribunal Federal, defendendo a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios com relação à concessão de honorários advocatícios para Advogados Públicos do DF.
Na entrevista à Rádio Justiça, Alessandra Minadakis defendeu o pagamento dos honorários de sucumbência aos Advogados Públicos e seu caráter de verba privada garantido pelo Estatuto da Advocacia como uma retribuição ao trabalho do Advogado que levou ao ganho de determinada causa.
Minadakis lembrou que a decisão de pagamento dos honorários foi tomada no Distrito Federal, mas já há uma discussão em âmbito federal a respeito do pleito.
“Pelo menos 20 Estados da Federação pagam os honorários aos Advogados Públicos sem questionamentos. Na esfera Federal esse pagamento não tem sido feito, mas há no projeto do novo Código do Processo Civil um dispositivo que versa sobre esse pagamento”, afirmou Alessandra Minadakis.
A Diretora de Comunicação da UNAFE lembrou que após o intenso trabalho dos Advogados Públicos Federais, o dispositivo voltado aos honorários de sucumbência aos Advogados Públicos Federais no novo CPC foi aprovado na Câmara dos Deputados. O texto aguarda votação no Senado Federal.
Quanto ao teto constitucional, a Diretora de Comunicação da UNAFE explicou que não haverá violação do dispositivo que o institui. “O teto constitucional se refere ao pagamento oriundo do Poder Público, o que não é o caso dos honorários advocatícios. Eles são uma verba privada, ou seja, são pagos pela parte vencida, então não violaria o regime de subsídios”, explicou Alessandra Minadakis.
A Diretora de Comunicação da UNAFE explicou ainda a forma como é feita o repasse do pagamento dos honorários nos estados da Federação e defendeu que com a aprovação do dispositivo novo CPC será reconhecida a atuação dos profissionais da Advocacia Pública Federal.
Ouça abaixo a íntegra da entrevista.
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