A Diretora Financeira da UNAFE, Gina Mello, acompanhada dos demais representantes da Diretoria Executiva do FONACATE, foi recebida na tarde desta segunda-feira, 12, pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal-STF, José Antônio Dias Toffoli. O encontro foi marcado para formalizar a entrega de Memorial sobre o Mandado de Segurança nº. 31.188, que questiona dotação orçamentária para a criação da Fundação de Previdência Complementar do Serviço Público Federal – FUNPRESP.
O mandado foi impetrado pelo Deputado Federal João Dado (PDT-SP) logo após a aprovação do Projeto de Lei 1992/2007 na Câmara dos Deputados, no último dia 29 de fevereiro de 2012.
Pedro Delarue, Presidente do Fonacate, iniciou a reunião entregando o Memorial para o ministro e alertando que a preocupação das entidades representativas das Carreiras de Estado neste momento é com relação ao processo legislativo do PL 1992, que foi aprovado sem a devida dotação orçamentária.
Lucieni Pereira,vice-presidente do Sindilegis, e responsável pela elaboração do Memorial,relatou ao ministro que o projeto da Previdência Complementar dos Servidores Públicos foi pouco debatido e aprovado em meio a processos tumultuados, sem passar por Comissões importantes na Câmara dos Deputados, dentre elas a de Finanças e Tributação.
“O governo não apresentou nenhum estudo sobre o impacto fiscal desse projeto de lei. Temos até uma nota técnica elaborada Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados que conclui que o projeto de Previdência Complementar dos Servidores Públicos carece de informações essenciais para o planejamento de gastos futuros decorrentes de sua aprovação”, enfatizou Lucieni, reiterando o que já havia enfatizado o Presidente Pedro Delarue: “para que o processo de aprovação do PL 1992 seja completo, é preciso que o governo apresente o estudo dos impactos orçamentários”.
Dentre alguns tópicos apresentados no Memorial, o documento destaca: “Com a Funpresp, a União reduz a sua participação na condição de ente patrocinador da seguridade social dos servidores e membros de Poder, disseminando a ilusão de que apenas 8,5%seja suficiente para custear os benefícios programados e de risco dos futuros servidores e membros de Poder”. Confira a íntegra do documento logo abaixo.
Na quarta-feira da semana passada, a Ministra relatora do mandado no STF, Rosa Weber, negou prosseguimento ao processo. O advogado do deputado João Dado entrará com agravo ainda esta semana para que o mandado nº. 31.188 chegue ao Plenário do Supremo.
“O Fonacate faz questão de se reunir com todos os ministros do Supremo para apresentar o Memorial e ressaltar que a matéria ainda precisa ser debatida com os representantes dos Servidores Públicos, Governo e o Parlamento”, afirmou o Presidente do Fórum.
Leia o Memorial na íntegra:
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