O diretor-geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios, participou na sexta-feira (08/12), na sede da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, da sessão solene em homenagem a Advocacia Pública, quando foi entregue o título de Patrono da Advocacia Pública Nacional ao Ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo.
A convite do deputado estadual Fernando Capez, Presidente da Frente Parlamentar Paulista em Defesa da Advocacia Pública, e que presidiu aquela sessão, Luiz Carlos Palácios fez parte da mesa como representante da Advocacia Pública Federal.
Em um rápido discurso durante a solenidade, o presidente da UNAFE destacou a importância da advocacia pública no combate a um dos principais males que assola o país no momento, a corrupção. “Ao desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico, a AGU e as Advocacias Estadual e Municipal, em verdade, realizam o controle prévio da legalidade dos atos da Administração Pública”, lembrou o diretor-geral da UNAFE.
Palácios também instou o ministro da Justiça, agora na qualidade de Patrono da Advocacia
Pública Nacional, a lutar pelo fortalecimento da AGU. “Sr. Ministro, como patrono da Advocacia Pública Nacional e Chefe do Ministério da Justiça, instância qualificada para liderar esse debate, peço especial atenção e reflexão sobre essas breves palavras”, afirmou o diretor-geral da UNAFE.
Pouco depois, no seu discurso de agradecimento pela homenagem, o ministro José Eduardo Martins Cardozo, que é Procurador do Município de São Paulo, dentro de uma linha já defendida em várias ocasiões pala UNAFE fez questão de afirmar a necessidade de uma advocacia pública forte. “Não existe nada pior para um Estado do que privatizar sua advocacia pública. Quem faz isso, ou age de pouca fé ou, quiça, de má fé”, defendeu o ministro.
A presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo – APESP, Márcia Semer, que também participou da mesa diretora da sessão, em discurso, também defendeu maior autonomia da procuradoria e equiparação de direitos a outros órgãos essenciais à justiça e lembrou que há 25 anos não é realizado um concurso para cargos de apoio e de peritos da Procuradores do Estado de São Paulo.
Leia, abaixo, o discurso do diretor-geral da UNAFE, na sessão solene na Assembleiam Legislativa de São Paulo
Bom dia a todos,
Quero, em primeiro lugar, agradecer ao convite para representar a UNAFE – UNIÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS neste Ato em Homenagem à Advocacia Pública, quando está sendo realizada a entrega do título de Patrono da Advocacia Pública Nacional ao Ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardoso.
Uma homenagem justa ao homem que há muito dedica sua vida ao serviço público. Procurador Municipal, ex-deputado federal, Presidente da Frente Parlamentar da Advocacia Pública e hoje Ministro da Justiça. Parabéns Ministro.
Um homem também, que pela sua própria vivência, conhece bem o dia-a-dia, o papel e a importância dos advogados públicos. E que, por tudo isso, tenho certeza, compreende o atual estágio pelo qual passamos e a relevância da advocacia pública para enfrentar um dos maiores problemas que o país vive: a corrupção.
Há alguns dias, em Audiência Pública realizada pelo Senador Paim, a pedido do UNAFE no Senado Federal, com o objetivo de discutir o futuro da Advocacia Pública nos três níveis da Federação, recordei Dom Odilo Pedro Scherer, Arcebispo de São Paulo, que em homilia realizada no último dia 12 de outubro, Dia da Padroeira do Brasil, afirmou: “Quando não somos mais capazes de reagir e nos indignar diante da corrupção, é porque nosso senso ético também ficou corrompido”
Me apropriando da frase de Dom Odilo, quero aproveitar esta oportunidade para levar a todos os presentes a refletir sobre o papel da Advocacia Pública na prevenção e combate à corrupção e os aprimoramentos institucionais que são prementes.
Ao desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico, a AGU e as Advocacias Estadual e Municipal, em verdade, realizam o controle prévio da legalidade dos atos da Administração Pública. E, nessa função, atua como verdadeiro fiscal da lei, a bem da afirmação do Estado de Direito.
Como destaca o Professor Celso Antonio Bandeira de Mello em parecer elaborado gratuitamente em favor da UNAFE para ação em trâmite no Supremo, Prestar Consultoria e assessoramento jurídico significa dizer aquilo que o Executivo pode e o que não pode fazer, ao lume do Direito. Implica, portanto, elucidar o Executivo sobre possibilidade e sobre limites que não podem ser transpostos.
Por isso, a vinculação administrativa da Advocacia Pública ao Poder Executivo, especialmente a dependência financeira hoje existente, impõe, na prática, uma inadequada subordinação dos membros que realizam a assessoria e consultoria jurídica das licitações e contratos administrativos aos órgãos representados.
Além disso, não há, também, como se admitir, ante o comando dos art. 131 e 132 da CF, que as atividades privativas dos Advogados Públicos sejam exercidas por membros não concursados, sob pena de fazer letra morta a autonomia e independência do trabalho e da própria Advocacia Pública.
E apesar disso, infelizmente, percebemos exatamente o contrário: a AGU sendo apequenada, submissa a ingerência de cortes de orçamento e contingenciamento de verbas pelo Governo Federal, que prejudicam até mesmo o exercício de nossas funções mais triviais.
Por tudo isso, me sinto, como Advogado da União, membro concursado da Advocacia-Geral da União desde 2005, preocupado com os rumos que os dirigentes da AGU e o Governo Federal tem imposto à instituição que tem papel fundamental e eu diria único na prevenção da corrupção.
Sr. Ministro, como patrono da Advocacia Pública Nacional e Chefe do Ministério da Justiça, instância qualificada para liderar esse debate, peço especial atenção e reflexão sobre essas breves palavras.
Muito obrigado!
