A convite do Deputado e presidente da Comissão que analisa o anteprojeto do PL, Fábio Trad (PMDB-MS), Luis Carlos Palacios, compôs a mesa de discussões nesta quarta-feira, 30. O Diretor-Geral da UNAFE explicou aos parlamentares o trabalho da entidade e as emendas elaboradas pelo Centro de Estudos a fim de dar maior visibilidade à Advocacia Pública no novo CPC.
Também participaram da audiência o jurista Alvim, representantes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público- CONAMP, dos Defensores Públicos estaduais e da Advocacia Pública Federal, além de diversos parlamentares.
Luis Carlos Palacios destacou o levantamento do CNJ para justificar a elaboração das emendas. “Recente levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça aponta que os entes representados pela AGU ocupam o 1º, 3º e 4º postos da Justiça Federal e os 1º e 2º lugares de maiores litigantes na Justiça do Trabalho. Portanto, este fato por si só já justifica a preocupação da UNAFE em apresentar sugestões de aperfeiçoamento ao novo CPC”, afirmou.
O Diretor-Geral da UNAFE explicou aos parlamentares que a UNAFE já trabalhou e conseguiu êxito durante a apreciação no Senado Federal, apontando a necessidade de manutenção das propostas. “O texto ora analisado na Câmara dos Deputados sofreu três emendas a partir de iniciativas da UNAFE, o que nos muito honra e esperamos referendadas por esta Casa”, afirmou.
As propostas apresentadas pela UNAFE no Senado e constantes do novo CPC são: um artigo próprio para tratar da Advocacia Pública; a redação do parágrafo 1º do artigo 66, que visa proibir expressamente no novo código a cominação de multa pessoal ao Advogado Público Federal, em caso de descumprimento de ordem judicial pelo gestor; e o acréscimo do parágrafo 2º no artigo 105 do Código, em que há previsão de que os Advogados Públicos apenas poderão ser responsabilizados civilmente, quando, no exercício de suas atribuições, atuarem com dolo ou fraude.
O Diretor-Geral destacou que ao ser enviada para a Câmara, a UNAFE intensificou a atuação para esclarecer a importância das emendas aos parlamentares. “Gostaria de reiterar que diversos delegados, diretores e associados da associação participaram de várias audiências estaduais organizadas por esta comissão e reforçaram a importância das nossas emendas, entregando o estudo”, afirmou.
Na audiência, Palacios também destacou as emendas apresentadas pelo Deputado Federal Amauri Teixeira (PT-BA).
O Diretor-Geral explicou que as emendas trazem alterações que, no entendimento da UNAFE e do Parlamentar, são favoráveis à consolidação da Advocacia Pública como função essencial à Justiça no texto do CPC e ainda vão agilizar o trâmite dos processos, facilitando o dia-a-dia daqueles que litigam na justiça. As emendas, caso aprovadas, vão alterar os artigos 106, 211, 241, 305, 472 e 743 do Código.
Após a fala de todos os componentes da mesa foi iniciado o debate entre os parlamentares, ocasião em que o Deputado Severino Ninho (PSB-PE) elogiou as propostas apresentadas pela UNAFE: “Cumprimento o Drº Palacios pela apresentação de emendas que buscam reduzir a litigiosidade, este é o grande objetivo de todos nós aqui”, afirmou o parlamentar.
No fim da audiência que durou mais de duas horas e meia o relator da comissão, Deputado Sérgio Barradas (PT-BA) pediu ao Diretor-Geral da UNAFE que lhe entregasse o texto lido durante a exposição da entidade no plenário.
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