A pedido do Senador Paulo Paim, a audiência pública para discutir a Advocacia Pública foi realizada hoje, com o tema “Advocacia Pública como função essencial à justiça: análise da estrutura atual e projeção para o futuro nos três níveis da Federação”.
O Diretor-Geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios, participou nesta terça-feira, 8, de audiência pública para discutir a Advocacia Pública no Senado Federal. A audiência foi solicitada pelo Senador Paulo Paim (PT-RS) que abriu a solenidade agradecendo à UNAFE pelo empenho na realização do encontro.
A mesa de abertura do encontro foi presidida pelo Senador e contou com a participação do Advogado-Geral da União Substituto, Fernando Luiz Faria, do Diretor-Geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios, do Presidente da ANAPE, Juliano Dossena e do Presidente da ANAUNI, Marcos Luiz da Silva.
Palacios enfatizou em sua manifestação, o papel da AGU na prevenção e combate da corrupção. “No exercício da função consultiva, a Advocacia-Geral da União notabiliza-se pela definição da clareza das regras do jogo e o respeito integral a elas, inclusive pelos órgãos do Estado, o que constitui condição fundamental ao ambiente de estabilidade jurídica e probidade Administrativa”, afirmou.
Para uma melhor atuação no consultivo, a fim de prevenir a corrupção, Palacios defendeu a autonomia da AGU em relação ao Poder Executivo, citando o parecer obtido gratuitamente pelo renomado jurista Celso Antonio Bandeira de Mello. Nessa linha, destacou a necessidade do respeito a exclusividade da atuação a membros concursados da carreira, explicando a ADIN 4297 contra a dupla subordinação de Advogados Públicos e a PSV 18 que requer exclusividade das atribuições para os membros concursados.
Na presença do AGU Substituto, o Diretor-Geral da UNAFE apresentou a seguinte reflexão: “caso implementadas de fato, em nosso dia-a-dia, não iriam essas medidas fortalecer o trabalho do advogado público na prevenção da corrupção e, portanto, atender melhor o real interesse de toda a sociedade?”
No combate repressivo à corrupção, o Diretor-Geral destacou que em 2009 a AGU instituiu um órgão especificamente voltado para a defesa da probidade administrativa nomeado de Coordenação-Geral da Defesa da Probidade Administrativa. Palacios ainda explicou que mesmo com um número reduzido de Advogados Públicos Federais a AGU se destaca na recuperação de verba pública mal versada.
“São apenas 122 Advogados Públicos Federais, em todo o País, exclusivamente destacados para atuarem em ações populares, ações civis públicas e execuções de créditos das decisões do TCU. Ainda assim, apenas no ano de 2010, 491 milhões de reais foram recuperados aos cofres federais”, afirmou Palacios.
Contudo, o Diretor reafirmou que o valor recuperado, mesmo expressivo, ainda representa pouco diante do que é desviado. “Tal valor recuperado representa apenas 7% dos valores desviados, o que deixa clara a necessidade de investimento na AGU”.
Ainda segundo o Diretor-Geral, “esses números demonstram que para uma atuação minimamente compatível com a força do crime organizado que assalta os cofres públicos, isto é, criminosos inseridos dentro do aparato estatal, a AGU deve ser dotada de prerrogativas e estrutura física e material compatíveis com a complexidade das suas atribuições”, afirmou.
Palacios também apresentou dados colhidos no diagnóstico de condições de trabalho elaborado pela UNAFE para mapear o ambiente de trabalho na AGU. O Diretor-Geral citou durante a audiência que mais de 86% dos Advogados Púbicos Federais que participaram da pesquisa contam com apenas 1 estagiário ou 1 servidor administrativo para a execução de tarefas de apoio administrativo. Na área de contabilidade, essencial para a correta defesa do erário federal, o Diagnóstico aponta uma deficiência de 75% de servidores.
“No aspecto físico, vital para um bom desempenho das funções de qualquer trabalhador brasileiro, 73% das respostas coletadas estimam o espaço médio das unidades de serviço como inferior ou igual a 8 metros quadrados por indivíduos, além do fato da AGU não dispor, em regra, de prédios próprios para as suas instalações”, afirmou Palacios, entregando uma cópia do diagnóstico ao Senador Paulo Paim e ao AGU Substituto, Fernando Albuquerque.
Em outro ponto de sua fala, Luis Carlos Palacios, adiantou a apresentação de dado divulgado pelo Secretário Interino de Reforma do Judiciário durante o V Encontro de Advogados Públicos Federais- ENAFE, anualmente realizado pela entidade.
“Apenas como exemplo da falta de estrutura da AGU, o Diagnóstico da Advocacia Pública, a ser lançado ainda este mês pelo Ministério da Justiça, mas cujos primeiros números já foram revelados pelo eminente Secretário de Reforma do Judiciário durante o encontro anual da nossa entidade, apontam a necessidade de incremento na carreira de apoio administrativo da AGU no montante de nada mais nada menos 370%”, afirmou Palacios.
O Diretor reiterou o percentual elevado e justificou que estes servidores auxiliariam os membros da AGU na busca de bens penhoráveis dos ímprobos, nas perícias para apuração do destino do dinheiro desviado, dentre outras inúmeras atividades de apoio imprescindíveis ao exercício da caça aos corruptos.
O Advogado-Geral da União, Fernando Luiz Albuquerque Faria, que também compôs a mesa, trouxe em seu discurso uma análise da estrutura atual da AGU e projeções para o futuro. Ele concordou que é preciso ampliar os quadros, rever as prerrogativas e aprovar projetos de Lei que auxiliem a Instituição no exercício de seu mister constitucional.
“Hoje nós temos escritórios nas casas legislativas, no CNJ, entramos com ações representando diversos tribunais, defendemos parlamentares, e diversos agentes públicos, além de prestarmos consultoria jurídica em todos os ministérios. Devido este aumento da demanda, nós temos hoje uma carência de advogados públicos e não por outra razão, não temos conseguido, infelizmente, atender a toda a demanda” afirmou o AGU Substituto.
Fernando Luiz explicou que devido o aumento do trabalho a AGU teve que colocar membros de carreiras diversas prestando exercício provisório em órgãos que não é a lotação efetivamente própria para estas carreiras. Também informou que a expectativa da Instituição é realizar concursos tanto para membros quanto para o quadro de apoio já no próximo ano.
O Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado-ANAPE, Juliano Dossena, afirmou que o papel desempenhado pelo Advogado Público mudou com o tempo. Segundo ele, agora a função é totalmente pró-ativa na interlocução com os demais poderes e na atuação para alavancar as políticas públicas estruturantes.
“Nós advogados públicos temos que atuar de forma a afirmar a segurança jurídica aos gestores, a fim de alavancar as políticas públicas que vem em brenefício da população. A partir desse novo modelo de Advocacia Pública, há necessidade preemente de paridade de armas com as demais funções essenciasi à justiça. Nada justifica que a Advocacia Pública não tenha a mesma paridade de armas que o Ministério Público Federal”, afirmou.
2ª MESA DE DEBATE
Para dar continuidade ao debate uma nova mesa foi composta com vários diretores de entidades representativas da Advocacia Pública. O Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais-ANPM, Evandro Bastos, participou do debate e cobrou a Lei Orgânica Nacional para uniformizar os padrões e melhorar a atuação da Advocacia Pública nos três níveis da Federação.
“Agentes políticos se valem de orientações jurídicas realizadas por consultorias terceirizadas que não tem o devido compromisso com o Estado Brasileiro. Queremos atender as demandas da coletividade. Nessa linha de organização da administração pública, e especial à advocacia pública municipal, é fundamental a aprovação da Lei Orgânica nacional da Advocacia Pública. Queremos ter elementos básicos para uma formatação que permita o funcionamento mínimo mesmo no diminuto município”, afirmou o Presidente.
Evandro ainda explicou que muitos municípios são carentes de informação e que um terço deles não possui lei orgânica. “Temos muitos municípios brasileiros que não tem sequer qualquer serviço de orientação jurídica, o que é estarrecedor”, afirmou.
