O jornal ‘Diário do Amazonas’ destacou neste fim de semana a íntegra de artigo da Diretora-Geral da UNAFE, Simone Fagá, sobre a necessidade de investimentos físicos e pessoais na AGU. No artigo é feita uma associação direta entre os números divulgados pela AGU no relatório de Gestão divulgado em outubro deste ano e os dados apresentados pelo I Diagnóstico da Advocacia Pública do Brasil, elaborado pelo Ministério da Justiça.
Veja abaixo a íntegra da publicação:
Relatório da AGU aponta eficiência dos Advogados Públicos Federais, mas faltam investimentos
Publicado Domingo, 16 Dezembro, 2012 .
Por Equipe D24AM
Artigo de Simome Fagá, Diretora-Geral da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil – UNAFE
A Advocacia-Geral da União- AGU, divulgou em outubro o relatório de gestão que contempla um levantamento das principais ações implementadas pelo órgão nos últimos três anos (2010 a 2012). O relatório destaca a economia gerada pelos Advogados Públicos Federais aos cofres públicos, a arrecadação ao Erário, bem como a atuação dos membros na prevenção e combate à corrupção no País.
O documento aponta números positivos de arrecadação e economia na seguinte ordem: Administração Direta (Ministérios): R$ 2.039 trilhões; Administração Indireta (autarquias e fundações): R$ 56 bilhões; Atuações no STF: R$ 799,7 milhões; Arrecadação da Dívida Ativa da União: R$ 37,2 bilhões, totalizando: 2 trilhões e 133 bilhões de reais. As somas alcançaram, ano a ano, a seguinte configuração: 2010 (2,025 trilhões), 2011 (84 bilhões) e em 2012, até o dia 15 de outubro (23,86 bilhões).
Embora o relatório divulgado reconheça que no exercício de sua competência, a AGU colabora de forma significativa na construção dos instrumentos jurídicos e legais para a consecução das políticas públicas e das ações governamentais capazes de promover, dentre outras conquistas, a redução das desigualdades no nosso país, ainda há muito por fazer, como mostra estudo do próprio Governo.
De acordo com o I Diagnóstico da Advocacia Pública no Brasil, elaborado e divulgado pelo Ministério da Justiça, e que contempla um amplo estudo sobre as Procuradorias Públicas federal, estaduais e municipais, ainda é preciso investir, e muito, na carreira.
De acordo com os dados coletados pelo MJ, há uma defasagem de mais de 350% no número de servidores –em números absolutos, faltam 8.250 servidores – o que revela inequivocamente que a AGU forma uma “pirâmide invertida”, havendo praticamente 4 membros para 1 servidor. Desse modo, 96% dos membros respondentes da pesquisa não vêem correspondido seu sentimento de que uma carreira de apoio é fundamental para o regular desempenho das funções constitucionais da AGU.
O mesmo estudo aponta percentual de quase 40% de membros que pretendem prestar concurso público para outras carreiras. As razões para tal situação são apresentadas no próprio estudo do Ministério da Justiça: a falta de garantias e prerrogativas para o exercício da função (90%), falta de estrutura adequada de trabalho (84%) e baixo salário (70%), estão entre as razões apresentadas.
O Diagnóstico comprova, portanto, a existência de problemas que são sentidos diuturnamente por todos os Advogados Públicos Federais, como falta de prerrogativas na Lei Orgânica da Carreira que data de 1993, carência de servidores do quadro de apoio da instituição e a baixa remuneração.
Sobre a remuneração vale considerar que a defasagem salarial com a magistratura e Ministério Público Federal hoje reside na casa de 50% na remuneração inicial. A situação é agravada pelo não recebimento de honorários advocatícios pelos Advogados Públicos Federais. A distribuição de honorários advocatícios é desejo de 89% dos respondentes da pesquisa do Ministério da Justiça.
O relatório divulgado pela AGU aponta ainda que a instituição teve destacada atuação na proteção do Patrimônio Público ao ingressar na Justiça com 1.062 ações civis públicas, incluindo ações de improbidade administrativa, e executar 2.192 títulos extrajudiciais, com ênfase nos acórdãos do Tribunal de Contas da União, o que deixa claro o esforço dos Advogados Públicos Federais para manter resultados positivos mesmo diante de um cenário tão precário.
Assim, é inegável que o verdadeiro reconhecimento dos Advogados Públicos Federais se dará pela consideração de uma Advocacia Pública Federal inteiramente correlata como carreira estratégica para o Estado. Investir no Advogado Público Federal é investir no Brasil.
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