PLC que fixa o dia 07 de Março como o Dia Nacional da Advocacia Pública já havia sido aprovado na Câmara e em Comissão do Senado, onde aguardava fim do prazo regimental para recursos. Projeto segue agora para Sanção Presidencial
Foi aprovado hoje, 11, o Projeto de Lei Complementar que institui o Dia Nacional da Advocacia Pública. Após prazo regimental para recursos estabelecido na votação ocorrida no dia 20 de março, que expirou ontem, sem nenhum recurso apresentado, o PLC seguirá para sanção da Presidente da República Dilma Rousseff.
A votação aconteceu na sala de reuniões da Comissão de Educação, Cultura e Esportes do Senado em votação única para todos os projetos que criam datas comemorativas. Durante a aprovação, a criação de mais de 60 datas comemorativas foi apreciada pelos senadores.
A proposta de criar o Dia Nacional da Advocacia Pública foi sugerida pela UNAFE e pela APESP em 2010 e acolhida pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-PB) que apresentou o projeto. No dia 02 de março deste ano, a assessoria parlamentar da UNAFE foi informada sobre o ingresso do projeto na pauta de votação que aconteceu no dia 20 de Março deste ano.
Com a aprovação, a data escolhida para comemorar o Dia Nacional da Advocacia Pública é 07 de março, dia em que foram criados os cargos de procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, ainda na época do Brasil-Colônia (1609), sendo o primeiro registro histórico no país do que hoje se conhece por Advocacia Pública.
