O projeto de lei nº 7.392/10 que institui o dia 7 de março como o Dia Nacional da Advocacia Pública foi aprovado nesta quarta-feira, 17, no plenário da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O relator do projeto, deputado Luiz Couto (PT-PB) aprovou o PL que seguiu para votação na CCJ.
“O projeto encerra uma homenagem à Advocacia Pública, estabelecendo importante data cívica para comemoração da instituição da Advocacia Pública em nosso país, o que não se trata de novidade na legislação federal. Há diversas leis federais em vigor que prestam homenagens análogas”, afirmou o relator em seu parecer.
De acordo com a minuta de anteprojeto apresentada pela gestão anterior da UNAFE, “considerando o marco histórico inicial da Advocacia Pública em nosso país, verificado na criação do extinto cargo de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, ainda na época do Brasil-Colônia, através do Regimento de 7 de março de 1609, tem-se por salutar firmar tal data como permanente momento de reflexão acerca da história e dos desafios futuros da Advocacia de Estado em nosso país”.
O autor da proposta, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), justifica seu pleito esclarecendo que se trata de uma das mais nobres funções públicas, já que tem a incumbência de defesa dos valores e interesses do Estado Democrático de Direito em nosso país.
O Diretor-Geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios, e o Diretor de Comunicação e Imprensa – Leandro Garcia Machado estiveram presentes na votação. O projeto foi aprovado por voto consensual e segue agora para o Senado onde será novamente votado.
O Diretor-Geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios, comemorou a aprovação. “Estamos pouco a pouco conseguindo convencer o parlamento da importância da Advocacia Pública para o Brasil. Esta aprovação e a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública são provas de que os parlamentares estão se engajando cada vez mais nas causas da Advocacia”, afirma Palacios.
