O posicionamento da ANAFE a respeito da Reforma Administrativa foi tema da coluna “À Queima-roupa”, publicada nesta quarta-feira, 14. Em entrevista especial para o Correio Brasiliense, o Presidente da Associação, Lademir Rocha, respondeu perguntas e pontuou as principais preocupações da Advocacia Pública Federal a respeito da PEC 32/2020.

“A PEC deixa a desejar tanto no que se refere à “governança dos meios”, como no que toca à realização dos fins dos serviços públicos. Ou seja, fragiliza o sistema de freios e contrapesos e as garantias institucionais indispensáveis à realização do interesse público, e não aponta para o incremento da universalização, da equidade e da integralidade dos serviços públicos”, afirmou.

Rocha fez ainda uma avaliação sobre o serviço público brasileiro. “De um lado, estão aquém das necessidades da população, em termos de universalização, equidade e integralidade. De outro, eles configuram uma “rede de proteção social”, a única a que têm acesso parcelas significativas da população. Em momentos de crise, eles se tornam ainda mais necessários. Vimos isso na crise econômica que se prolonga há seis anos e na recente pandemia. Essa “contradição” se explica pelas restrições orçamentárias que tornam cada vez menos efetivos e universais os serviços prestados ao povo e, de outro, pelo papel estrutural dos serviços públicos na viabilização do acesso a direitos que dependem de prestações dadas pelo Poder Público: saúde, educação, segurança.”

Confira a entrevista completa: 

Lademir Rocha: “Os serviços públicos têm um desempenho assimétrico”

À Queima-roupa // Presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Lademir Rocha

por Ana Maria Campos

Ao propor a reforma administrativa, o governo espera tornar o Estado mais eficiente com um custo menor. É possível?
Não nos parece. A PEC não assegura isso. Sua proposição não foi acompanhada de estudos, dados e projeções que permitam avaliar como ela propõe realizar o incremento da eficiência, eficácia e efetividade dos serviços públicos no Brasil. Ao contrário, estudo elaborado pela assessoria técnica do Senado indica que os efeitos tendem a ser contrários ao projetado, na medida em que há uma fragilização dos mecanismos de freios e contrapesos, necessários para que haja alinhamento entre a conduta dos agentes e servidores públicos e o interesse público. Há claro favorecimento à captura do Estado por interesses econômicos e políticos de curto prazo, direção oposta ao do incremento de uma “governança republicana” e do atendimento das necessidades da população.

Qual é o diagnóstico que o senhor faz do serviço público brasileiro?
Os serviços públicos têm um desempenho assimétrico. De um lado, estão aquém das necessidades da população, em termos de universalização, equidade e integralidade. De outro, eles configuram uma “rede de proteção social”, a única a que têm acesso parcelas significativas da população. Em momentos de crise, eles se tornam ainda mais necessários. Vimos isso na crise econômica que se prolonga há seis anos e na recente pandemia. Essa “contradição” se explica pelas restrições orçamentárias que tornam cada vez menos efetivos e universais os serviços prestados ao povo e, de outro, pelo papel estrutural dos serviços públicos na viabilização do acesso a direitos que dependem de prestações dadas pelo Poder Público: saúde, educação, segurança.

Quais são, na sua visão, os pontos mais preocupantes da PEC?
A PEC deixa a desejar tanto no que se refere à “governança dos meios”, como no que toca à realização dos fins dos serviços públicos. Ou seja, fragiliza o sistema de freios e contrapesos e as garantias institucionais indispensáveis à realização do interesse público, e não aponta para o incremento da universalização, da equidade e da integralidade dos serviços públicos. Há problemas específicos, também. Destaco a criação de cargos de liderança e assessoramento, com atribuições estratégicas, gerenciais e mesmo técnicas, talvez a mudança mais regressiva sugerida pela PEC 32/2020.

Acredita que a reforma vai tratar com justiça os servidores das carreiras típicas de Estado?
A PEC 32/2020 sequer apresenta uma concepção consistente de carreiras típicas de Estado, remetendo essa matéria a leis complementares. Fragiliza a proteção institucional dos ocupantes de cargos típicos e retira a estabilidade dos não típicos. Isso favorece o clientelismo e o tráfico de influência.

Quais áreas precisam ser valorizadas?
É preciso avançar na equidade geral dos serviços públicos. Atualmente, quem está mais próximo à prestação dos serviços à população recebe salários comparativamente menores. Uma forma de reduzir a diferença iníqua envolveria conjugar formas de remuneração básica com formas de remuneração variáveis, conforme objetivos institucionais mensuráveis (incremento da segurança, desempenho educacional, redução da mortalidade, por exemplo).

Situações recentes de servidores concursados que tiveram coragem de denunciar irregularidades certamente não ocorreriam com o fim da estabilidade. Acha que essa regra pode mudar com a reforma administrativa?
Sim. Cito duas situações entre tantas. A PEC muda a estabilidade dos atuais servidores públicos ao abrir espaço para a avaliação de desempenho por meio de lei ordinária e, portanto, por meio de simples medida provisória. Ademais, ela permite que funções técnicas e estratégicas venham a ser realizadas por pessoas indicadas por critérios eminentemente políticos. Essas pessoas podem vir a avaliar os servidores públicos estáveis. Portanto, isso aponta para a fragilização da proteção institucional dos servidores públicos efetivos.

Teremos uma guerra nos tribunais após a aprovação da PEC?
Caso ela seja aprovada nos termos em que foi apresentada ou com mudanças periféricas, não tenho dúvida de que a discussão prosseguirá nos tribunais. Mas quero crer que haverá sérias dificuldades políticas em aprová-la nas bases em que foi proposta. A recessão não é pouca e à medida em que a população recebe informações sobre o conteúdo e sobre as possíveis consequências das proposições, o caminho para a aprovação da Contrarreforma Administrativa se torna mais difícil.

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