Deputado Fábio Trad (PMDB-MS) entregou ontem à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados o parecer que conclui pela admissibilidade da proposta da PEC 452/2009.
O Deputado Federal Fábio Trad (PMDB-MS), Subcoordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública e também relator da PEC 452/2009 entregou, ontem, 28, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara o parecer em que conclui pela admissibilidade da proposta da PEC.
De acordo com o parecer, a PEC 452/2009 pretende alterar dispositivos constitucionais relativos à Advocacia Pública da União, dos Estados e dos Municípios. A proposta apresenta dois principais objetivos que são: aperfeiçoar o sistema de Advocacia Pública, inserindo mudanças no desenho da AGU, das Procuradorias Estaduais e Municipais, e equilibrar o tratamento constitucional entre as denominadas Funções Essenciais à Justiça.
Após a aprovação na CCJ, será criada uma Comissão Especial para dar parecer à matéria quanto ao seu mérito.
“Caberá à Comissão Especial designada para a apreciação da matéria, além da análise do mérito, corrigir tais falhas, de forma a adequar a proposta aos ditames da citada lei Complementar nº 95, de 1998. Pelas precedentes razões, manifesto meu voto no sentido da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 452, de 2009”, afirma o Deputado no documento.
Veja o parecer:
